Michel Temer recebe pedido para cooperação com Tribunal Penal Internacional
Juíza Sylvia Steiner pede apoio a Michel Temer
O presidente da República em exercício, Michel Temer, recebeu da juíza brasileira Sylvia Steiner pedido de apoio para adequação da legislação brasileira ao Estatuto de Roma, nesta terça-feira (6/3). O tratado foi assinado pelo governo brasileiro em 2002 e prevê a tipificação dos crimes de genocídio, de guerra e contra a humanidade. A magistrada é integrante do Tribunal Penal Internacional e explicou que o Brasil ainda não tem instrumentos legais para cooperar com a Corte, por não ter feito alterações no Código de Processo Penal e no Código Penal. Dois projetos de lei, que tratam deste assunto, já passaram pelas comissões temáticas na Câmara do Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça, mas ainda não foram votados pelo Plenário.
