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Michel Temer sanciona alterações na Lei de Arbitragem

A nova legislaçao reduzirá o número de processos na Justiça

por ASCOM/VPR publicado: 26/05/2015 21h05 última modificação: 27/05/2015 12h43

O presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou a nova Lei de Arbitragem, que se aplicará também à administração pública direta e indireta para dirimir conflitos patrimoniais. O texto, que altera a Lei nº 9.307, de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, será publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27) e entrará em vigor 60 dias após a publicação.

A legislação tem como objetivo diminuir o número de processos no judiciário, com a ampliação da arbitragem contratual entre as partes. Esse é o método extrajudicial de solução de conflitos. Uma das grandes transformações é a previsão de arbitragem para solucionar embates relacionados ao Direito do Consumidor e às relações trabalhistas, mas tem impacto também nas sociedades anônimas, podendo ser excluído o acionista minoritário, que receberá nestes casos o reembolso correspondente ao valor de suas ações.  

Esse processo não impede que se acione o Judiciário. Sempre que as partes se sentirem prejudicadas, poderão recorrer à Justiça para obter medidas coercitivas ou cautelares. Também cria a carta arbitral, mecanismo de diálogo entre arbitragem e os órgãos judiciários. 

O texto da nova lei teve três vetos (ver anexo). Vetou-se parágrafo que estabelecia, nos contratos de adesão, que a cláusula compromissória só teria eficácia se redigida em negrito ou em documento apartado. Na relação de consumo estabelecida por meio de contrato de adesão, a cláusula compromissória só teria eficácia se o aderente tomasse a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordasse com a sua instituição. O último parágrafo vetado determinava que desde que o empregado que ocupasse ou viesse a ocupar cargo ou função de administrador ou de diretor estatutário, nos contratos individuais de trabalho poderia ser pactuada cláusula compromissória.

Um anseio do meio jurídico, as mudanças na Lei da Arbitragem tramitavam no Congresso desde 2013, quando foi enviada ao Senado Federal uma proposta elaborada por comissão de juristas.