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Notícia

Temer recebe presidente da Assembleia dos Estados Partes do Estatuto de Roma

Tiina Intlemann pediu a adequação da legislação brasileira ao tratado internacional
por Ascom/VPR publicado: 19/08/2014 18h22 última modificação: 19/08/2014 18h45
Anderson Riedel/VPR

O vice-presidente Michel Temer recebeu, nesta terça-feira (19), a presidente da Assembleia dos Estados Partes do Estatuto de Roma, um tratado internacional que prevê a tipificação dos crimes de genocídio, de guerra e contra a humanidade. Tiina Intelmann pediu apoio do governo para adequação do código penal brasileiro ao tratado assinado em 2002. Ela ressaltou que o Tribunal atua em último recurso e apenas nos casos em que os Estados envolvidos não têm condição de julgá-los internamente. 

O vice-presidente da República se comprometeu em fazer “a força necessária para que o Brasil seja o primeiro (entre os países-membros) a enquadrar suas leis internas nos termos do tratado”. Tiina Intelmann agradeceu a receptividade do Brasil e salientou a importância da participação ativa do País na Corte.

Dois projetos de lei, que tratam do assunto, já passaram pelas comissões temáticas na Câmara do Deputados. No entanto, ainda não foram votados em Plenário. O Estatuto de Roma, firmado em 1998 e em vigor desde 2002, é a base do Tribunal Penal Internacional (TPI), a única corte criminal permanente.