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Comunicado Conjunto dos líderes reunidos na Cúpula de Segurança Nuclear 2014

por publicado: 25/03/2014 15h36 última modificação: 25/03/2014 15h36

Nós, os líderes, reunimo-nos na Haia, em 24 e 25 de Março de 2014, para fortalecer a segurança física nuclear, reduzir a continuada ameaça do terrorismo nuclear e avaliar o progresso que fizemos desde a Cúpula de Washington em 2010. Na preparação para esta Cúpula, utilizamos os Comunicados de Washington e Seul como base para o nosso trabalho e fomos guiados pelo Plano de Trabalho de Washington.

Portanto,

1. Reafirmamos nosso compromisso com os objetivos comuns do desarmamento nuclear, da não proliferação nuclear e do uso pacífico da energia nuclear. Reafirmamos também que as medidas para reforçar a segurança física nuclear não prejudicarão o direito dos Estados de desenvolver e utilizar a energia nuclear para fins pacíficos.

2. Esta Cúpula centra-se em fortalecer a segurança física nuclear e impedir que terroristas, criminosos e quaisquer outros atores não autorizados adquiram materiais nucleares que poderiam ser usados em armas nucleares e outros materiais radioativos utilizáveis em dispositivos de dispersão radiológica. Alcançar esse objetivo continua a ser um dos desafios mais importantes nos anos vindouros.

3. Nossa cúpula na Haia tem por base os Comunicados das Cúpulas de Washington e Seul, e notamos com satisfação que a maior parte dos compromissos assumidos pelos participantes nas duas cúpulas anteriores já foram cumpridos. Congratulamo-nos com os progressos consideráveis realizados no fortalecimento da segurança física nuclear, apesar de reconhecermos que são necessários esforços contínuos para alcançar esse objetivo.

Responsabilidade fundamental dos Estados

4. Reafirmamos a responsabilidade fundamental dos Estados, de acordo com suas respectivas obrigações, de manter em todos os momentos a segurança física efetiva de todos os materiais nucleares e radioativos, incluindo materiais nucleares utilizados em armas nucleares e instalações nucleares sob seu controle. Essa responsabilidade inclui a adoção de medidas adequadas para impedir que atores não estatais obtenham tais materiais ou informação ou tecnologia sensível a eles relacionada – os quais poderiam ser usados para fins maliciosos – e para prevenir atos de terrorismo e sabotagem. Neste contexto, destacamos a importância de legislação e regulamentos nacionais robustos sobre segurança física nuclear.

Cooperação internacional

5. Ao mesmo tempo, enfatizamos a necessidade de reforçar e coordenar a cooperação internacional no campo da segurança física nuclear. Muito pode ser feito por meio da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e de outras Organizações e iniciativas intergovernamentais, além da cooperação bilateral e regional.

6. A cooperação internacional promove a capacidade dos Estados de construir e manter uma forte cultura de segurança física nuclear e combater eficazmente o terrorismo nuclear ou outras ameaças criminosas. Encorajamos Estados, órgãos reguladores, organizações de apoio técnico e de pesquisa, a indústria nuclear e outras partes interessadas, dentro de suas respectivas competências, para construir uma cultura de segurança física e compartilhar boas práticas e lições aprendidas em nível nacional, regional e internacional.

7. Apoiamos o fortalecimento da cooperação internacional e regional referente a educação, sensibilização e formação, inclusive por meio de centros de excelência e de apoio sobre segurança física nuclear. Saudamos, portanto, a expansão de redes de segurança física nuclear para educação, formação e apoio, pela AIEA e por outras organizações internacionais.

Fortalecimento da arquitetura internacional de segurança física nuclear

8. Reconhecemos a necessidade de uma arquitetura de segurança física internacional reforçada e abrangente, composta por instrumentos jurídicos, organizações e iniciativas internacionais, assim como diretrizes e boas práticas internacionalmente aceitas.

Instrumentos jurídicos

9. Encorajamos os Estados que ainda não o fizeram a tornarem-se parte na Convenção sobre a Proteção Física de Materiais Nucleares (CPFMN) e ratificar sua Emenda de 2005. Saudamos as novas ratificações da Emenda à CPFMN desde a Cúpula de Seul. Conforme previsto em Seul, continuaremos a trabalhar para a entrada em vigor ainda este ano da Emenda de 2005. Ressaltamos a necessidade de que todas as Partes contratantes cumpram integralmente suas disposições.

10. Enfatizamos a importância da Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear e salientamos a necessidade de que todas as Partes contratantes cumpram integralmente suas disposições. Saudamos as novas ratificações e acessões desde a Cúpula de Seul e encorajamos todos os Estados a tornarem-se Parte nessa Convenção.

11. Saudamos esforços conducentes à elaboração de legislações-modelo sobre segurança física nuclear, o que poderia fornecer aos Estados alicerces para desenvolver legislação nacional abrangente de acordo com seus próprios sistemas e processos judiciais domésticos.

Papel da Agência Internacional de Energia Atômica

12. Reafirmamos a responsabilidade essencial e o papel central da AIEA na arquitetura internacional da segurança física nuclear. Saudamos a crescente proeminência da segurança física nuclear no trabalho da Agência e seu papel de liderança na coordenação de atividades entre as organizações internacionais e outras iniciativas internacionais. A "Conferência Internacional sobre Segurança Nuclear: Reforçando os Esforços Globais", realizada em julho de 2013, demonstrou a capacidade da AIEA para ampliar a conscientização política e tratar de aspectos políticos, técnicos e regulatórios da segurança física nuclear.

13. Atribuímos grande valor ao apoio da Agência a esforços nacionais para aprimorar a segurança física nuclear. Suas diretrizes sobre segurança física nuclear, contidas nas publicações Séries de Segurança Física Nuclear da AIEA, fornecem a base para medidas eficazes de segurança física nuclear em nível nacional. Incentivamos todos os Estados a utilizar tais diretrizes.

14. Acolhemos os Planos Integrados de Apoio à Segurança Física Nuclear (PIASFP) por meio dos quais a AIEA auxilia os Estados na consolidação, em planos abrangentes, de suas necessidades de segurança física nuclear. Encorajamos os Estados a utilizar seus PIASFPs para fazer progressos em segurança física nuclear, caso apropriado.

15. Enfatizamos os benefícios dos serviços de revisão e consultoria da AIEA prestados por meio de mecanismos, como o Serviço de Assessoria Internacional sobre Proteção Física (SAIPF). Até o momento, 62 missões SAIPF foram realizadas em 40 países. Embora reconhecendo o carácter voluntário desses serviços, incentivamos todos os Estados a utilizá-los e compartilhar as lições aprendidas, sem prejuízo da proteção de informações sensíveis.

16. O papel da AIEA será crucial nos próximos anos. Incentivamos, portanto, maior apoio político, técnico e financeiro à AIEA, inclusive por meio de seu Fundo de Segurança Física Nuclear, para garantir que conte com os recursos e experiência necessários para realizar suas atividades mandatadas de segurança física nuclear.

Papel das Nações Unidas

17. Saudamos a significativa contribuição feita pelas Nações Unidas para reforçar a segurança física nuclear – particularmente na promoção da ratificação e da aplicação efetiva de Convenções e Protocolos internacionais de combate ao terrorismo, incluindo o terrorismo nuclear –, bem como o trabalho realizado pelo Comitê do Conselho de Segurança estabelecido pela Resolução 1540. Exortamos os Estados a implementar integralmente a Resolução 1540 e resoluções posteriores, e a continuar a relatar regularmente tais esforços. Reconhecemos também a importante contribuição das Nações Unidas para o desarmamento e a não proliferação.

Papel de outras iniciativas internacionais

18. Reconhecemos a contribuição, desde a realização das Cúpulas de Segurança Física Nuclear de 2010 e 2012, da Iniciativa Global para Combater o Terrorismo Nuclear (IGCTN) e da Parceria Global contra a Disseminação de Armas e Materiais de Destruição em Massa, no âmbito de seus respectivos mandatos e composições. Ambas têm expandido seu número de membros e tornaram-se plataformas valiosas para coordenação e cooperação em matéria de segurança física nuclear.

19. Acolhemos iniciativas regionais, que desempenham importante papel no fortalecimento da colaboração intrarregional em segurança física nuclear, apoiando objetivos globais de segurança física nuclear. Saudamos desenvolvimentos contínuos nesta área.

Medidas voluntárias

20. Identificamos uma série de medidas voluntárias que os Estados Membros poderiam considerar adotar para demonstrar que estabeleceram uma segurança física efetiva de seus materiais e instalações nucleares, protegendo informações confidenciais. Tais medidas voluntárias podem incluir publicação de informações sobre leis internas, regulamentos e estruturas organizacionais; intercâmbio de boas práticas; convitesaos serviços de revisão e consultoria da AIEA e outras consultorias, além de seguimento às suas conclusões; fornecimento de informações por meio de mecanismos e foros relevantes de relatoria; desenvolvimentoda formação do pessoal envolvido na segurança física nuclear, por meio da criação e do estímulo à participação em treinamentos e à aplicação de planos domésticos de certificação. Notamos que muitos dos Estados participantes nesta Cúpula já adotam tais medidas, em alguns casos em contexto regional, e estão utilizando-os para demonstrar seus esforços em segurança física nuclear, fortalecendo assim a confiança nacional e internacional na eficácia de seus regimes de segurança física nuclear.

Materiais nucleares

21. Reconhecemos que o urânio altamente enriquecido (HEU, em inglês) e o plutônio separado requerem precauções especiais, assim como a grande importância de que sejam devidamente protegidos, consolidados e contabilizados. Nos últimos quatro anos, temos alcançado progressos consideráveis na consolidação segura e tempestiva dentro de países e na remoção para outros países para fins de eliminação. Ademais, uma quantidade considerável de HEU foi transformada em urânio com baixo teor de enriquecimento (LEU, em inglês) e plutônio separado convertido em óxido misto (MOX, em inglês). Encorajamos os Estados a minimizarem seus estoques de urânio altamente enriquecido e a manterem no nível mínimo seus estoques de plutônio separado, ambos em conformidade com requisitos nacionais.

22. Encorajamos os Estados a continuar a minimizar o uso de HEU por meio da conversão de combustível de reator de HEU para LEU, quando técnica e economicamente viável, e nesse sentido acolhemos cooperação para o compartilhamento de tecnologias que facilitem tal conversão. Da mesma forma, continuaremos a incentivar e apoiar os esforços para utilizar as tecnologias não-HEU para a produção de radioisótopos, incluindo incentivos financeiros, tendo em conta a necessidade de fornecimento seguro e confiável de isótopos médicos.

Fontes e materiais radioativos

23. Fontes radioativas são utilizadas em todos os países, seja na indústria, medicina, agricultura ou pesquisa. Ao mesmo tempo, fontes radioativas de alta atividade podem ser usadas para ações maliciosas. Fizemos progressos com vistas a melhor proteger essas fontes, inter alia por meio de registros nacionais. Número consideravelmente maior de Estados alterou legislações e regulamentos nacionais, levando em conta as recomendações do Código de Conduta da AIEA sobre Proteção e Segurança de Fontes Radioativas e Séries de Segurança Nuclear. Estamos empenhados em promover essas recomendações, em primeiro lugar por meio da AIEA. Procuramos assegurar que todas as fontes radioativas estejam em consonância com a orientação internacional.

24. Encorajamos os Estadosque ainda nãoo fizeram aelaborar planos de segurançaapropriados para agestão do combustívelnuclear usado epara a segurança elevadados resíduos radioativos.

Segurança técnica e segurança física nucleares

25. Reconhecemosque a segurança técnica e a segurança física nucleartêm oobjetivocomum deproteger a saúde humana, a sociedade e o meio ambiente.Reafirmamos queas medidas de segurança técnica e segurança físicanucleardevem ser concebidasegeridas deforma coerente e coordenadanas áreas específicasonde elas se sobrepõem. Nessas áreas,os esforços para melhorara segurançatécnica podembeneficiar-se da experiência adquiridacom segurança física.Enfatizamosa necessidade de desenvolveruma cultura de segurançanuclear,com foco particularsobre a coordenaçãoentre segurança técnica e física. Compartilhar boas práticas, semprejuízo para a proteçãode informações sensíveis, tambémpodeser benéfico.O princípio damelhoria contínuaaplica-se tanto à segurança física quanto técnica.Nesse sentido, reconhecemos os trabalhos doComitêde Orientação Técnicasobre Segurança Nuclearda AIEAe da Comissão de Padrões de SegurançaNuclear da AIEAeas suasatividadesdestinadas a resolveradequadamentequestões relativas à interfacede segurança.

26. Reafirmamos a necessidade de se manterem medidas eficientes de prevenção, capacidade de resposta e de mitigação de modo a atender tanto à segurança técnica quanto à segurança física nuclear.

Indústria nuclear

27. Os operadores nucleares têm responsabilidade primária de proteger seu material nuclear e, portanto, têm um papel importante a desempenhar na manutenção e reforço da segurança nuclear. Sistemas de segurança dos operadores devem ser eficazes e devem colocar forte ênfase em uma cultura de segurança eficaz, na proteção física e em material de contabilidade. Isso precisa ser demonstrado nacionalmente por avaliações e testes regulares e de rotina, incluindo testes de desempenho e autoavaliação, quando apropriado. Tomamos nota do interesse crescente no uso de regulamentos baseados no desempenho, quando apropriado. Apoiamos um diálogo mais intensivo entre os operadores e órgãos governamentais, incluindo o regulador nacional, que deve ser funcionalmente independente, com o objetivo de melhorar a regulamentação de segurança nuclear e a eficácia reguladora.

28. Nesse sentido, reconhecemos a realização da Cúpula da Indústria Nuclear, organizada em paralelo a esta Cúpula sobre Segurança Física Nuclear, como compromisso positivo por parte da indústria com as questões de segurança nuclear.

Informação e segurança cibernética

29. Reconhecemosa crescente importânciada segurança da informação, incluindo informação mantida emsistemas de computador, relacionadaa materiale tecnologianuclear.Segurançaé essencial para prevenir que atoresnão autorizados obtenhaminformação, tecnologia econhecimentos necessáriospara a aquisiçãoe utilização de materiaisnuclearespara fins maliciosos. Em tais áreas,é desejável a maior cooperação entregoverno, indústria eacademia.Promovemosuma cultura de segurançanuclear que enfatizea necessidade de protegerconhecimentos einformações confidenciaise desencorajea publicaçãode tais informaçõesnos meios de comunicaçãoon-line eem fóruns públicos.

30. A fim de chamar atenção à crescente ameaça de ciberataques, incluindo à infraestrutura crítica de informação e aos sistemas de controle, e seu potencial impacto sobre a segurança nuclear, encorajamos os Estados e o setor privado a tomar medidas eficazes de mitigação de riscos para garantir que os sistemas e as redes de instalações nucleares estejam devidamente protegidos. O acesso não autorizado a esses sistemas pode comprometer o funcionamento seguro das instalações, bem como a confidencialidade, integridade e disponibilidade de informação relevante.

Transporte Nuclear

31. Reafirmamos a nossa determinação no sentido de aumentar ainda mais a segurança dos materiais radioativos nucleares e outros materias radioativos quando transportados nacional e internacionalmente. Reconhecemos que o compartilhamento de boas práticas e lições aprendidas, sem prejuízo da proteção de informações sensíveis, pode ser contribuição útil para esse objetivo. Encorajamos os Estados, as indústrias relevantes e centros de excelência a envolverem-se nesses esforços a nível nacional e internacional.

Tráfico Ilícito

32. Destacamos a importância vital de usar todas as ferramentas à nossa disposição para localizar e proteger materiais nucleares fora de controle regulatório, incluindo mediante mecanismos de controle eficaz das exportações e mecanismos de aplicação da lei, com o objetivo de regular transferências nucleares e combater transferências ilícitas de material nuclear. Nesse contexto, são necessárias medidas legislativas para permitir procedimentos penais nacionais. Ressaltamos nosso compromisso com ocompartilhamento de informações, melhores práticas e conhecimentos, sujeitos à legislação e procedimentos nacionais, por meio de mecanismos bilaterais, regionais e multilaterais em áreas relevantes, tais como a detecção nuclear, ciência forense, a aplicação da lei, bem como o desenvolvimento de novas tecnologias para melhorar a capacidade de fiscalização por parte de funcionários aduaneiros. Exortamos os Estados a participar do Banco de Dados da AIEA sobre Incidentes e Tráfico e fornecer à AIEA informações relevantes em tempo hábil. No interesse de apoiar os esforços de aplicação da lei, encorajamosos Estados, de acordo com seus respectivos regulamentos nacionais e as obrigações internacionais, a ampliar o compartilhamento de informações, inclusive por meio da Interpol e da Organização Mundial das Aduanas (OMA), a respeito de indivíduos envolvidos no tráfico ilícito materiais nucleares ou radioativos.

Ciência Forense Nuclear

33. A ciência forensenuclearvem-se tornando ferramenta eficaz paradeterminar a origem demateriais radioativos nucleares e de outros materias radioativos, fornecendo provaspara a acusaçãodeatos detráfico ilícitoe outros atosmaliciosos. Acolhemos o progresso e o desenvolvimentorecente de váriosinstrumentos que melhoramo uso de métodosforensestradicionaise enfatizamos a necessidadede desenvolvermétodosforensesinovadorese ferramentas parainvestigarincidentes envolvendomateriais radioativosnucleareseoutros materiais radioativos. Incentivamos maior cooperaçãointernacional, no âmbito da AIEAe de outras organizações internacionais competentes, com vistas a fortalecer e aprimorara conexão entre capacidades forenses nucleares e tradicionais, sempre que possível, e estabelecerbases de dados nacionaisforensespara permitir melhordeterminaçãoda origem domaterial. Acolhemos a organização, pela AIEA,de conferência sobre os avanços da ciência forense nuclear em julho de 2014.

Futuro do Processo

34. São necessários esforços contínuos para alcançar nosso objetivo comum de fortalecer a arquitetura internacional de segurança nuclear. Reconhecemos que esse é um processo contínuo.

35. Os nossos representantes continuarão a participar de diferentes fóruns internacionais que lidam com a segurança nuclear, com a AIEA desempenhando papel de liderança no âmbito dessa coordenação.

36. Os Estados Unidos irão sediar a Cúpula de Segurança Nuclear em 2016.