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PEC que exige exame de relevância sobre recurso ao STJ é apresentada ao vice-presidente da República

por Portal Planalto publicado: 12/03/2013 12h35 última modificação: 12/03/2013 12h41
Michel Temer recebe Dep Rose de Freitas, assessores e presidente do STJ - Foto: Romério Cunha/VPR

Michel Temer recebe Dep Rose de Freitas, assessores e presidente do STJ - Foto: Romério Cunha/VPR

O vice-presidente da República, Michel Temer, recebeu na manhã desta terça-feira (12)  o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, e a deputada Rose de Freitas (PMDB/ES). Eles pediram o apoio de Temer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o recebimento de recursos pelo tribunal. O texto prevê que quem entrar com recurso especial ao STJ seja obrigado a demonstrar que o assunto causa repercussão geral que ultrapasse interesses subjetivos. O recurso só não será aceito se for rejeitado por 2/3 dos juízes. “Precisamos eliminar causas que não têm sentido serem analisadas no STJ. Podem ser tratadas em instâncias menores”, explicou o ministro.

Segundo o vice-presidente a proposta é importante. “Acho justa. As mudanças agilizarão o trabalho no tribunal”, avaliou.

A PEC tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Assunto(s): Governo federal