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Governo Federal anuncia medidas de proteção ao consumidor brasileiro

por Portal Planalto publicado: 15/03/2013 13h19 última modificação: 15/03/2013 13h22
Anúncio do Plano Nacional de Consumo e Cidadania

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No dia mundial do consumidor, comemorado nesta sexta-feira (15), o governo federal lançou o “Plano Nacional de Consumo e Cidadania”. O objetivo é melhorar a qualidade de produtos e serviços e aumentar as garantias ao consumidor brasileiro.

O pacote de medidas foi anunciado em cerimônia no Palácio do Planalto, que contou com a presença da Presidenta da República, Dilma Rousseff, e do Vice-Presidente, Michel Temer.

No pacote anunciado, está previsto que uma Câmara Nacional de Relações de Consumo, integrada pelos ministérios da Justiça, Fazenda, Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Planejamento e Casa Civil, acompanhe e fiscalize o cumprimento das decisões. A Câmara terá 30 dias para criar uma relação de produtos essenciais que, se apresentarem problemas dentro do prazo de validade, vão ter que ser solucionados imediatamente.

Um projeto de lei foi assinado pela presidenta Dilma para fortalecer a atuação dos Procons em todo o país. Assim que aprovada pelo Congresso Nacional, a medida deve reduzir o número de conflitos entre fornecedores e consumidores, que chegam ao Judiciário.

O governo federal também criou um Decreto regulamentando o comércio eletrônico. A partir de agora, as empresas terão que disponibilizar informações claras sobre os produtos vendidos e serviços prestados. A norma também determina a criação de um canal de atendimento ao consumidor e cria regras claras sobre o exercício do direito de arrependimento em relação ao produto ou serviço.

Na área financeira, o “Plano Nacional de Consumo e Cidadania”, obriga as empresas a informar a diferença nos custos de tarifas bancárias individualizadas e nos pacotes. Os bancos também terão que detalhar ao cliente a composição dos custos nas operações de crédito e de câmbio.

O governo vai abrir uma consulta pública, por 30 dias, para definir regras simplificando o atendimento, cobrança e ofertas de serviços de telecomunicações.

Assunto(s): Governo federal