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Michel Temer recebe pedido para cooperação com Tribunal Penal Internacional

Brasil necessita de adequação na legislação para cooperar com a Corte. Dois projetos de lei que tratam do assunto precisam ser votados na Câmara do Deputados.
por Portal Planalto publicado: 06/03/2012 16h34 última modificação: 16/05/2012 16h10
Juíza Sylvia Steiner pede apoio a Michel Temer

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O presidente da República em exercício, Michel Temer, recebeu da juíza brasileira Sylvia Steiner pedido de apoio para adequação da legislação brasileira ao Estatuto de Roma, nesta terça-feira (6/3). O tratado foi assinado pelo governo brasileiro em 2002 e prevê a tipificação dos crimes de genocídio, de guerra e contra a humanidade. A magistrada é integrante do Tribunal Penal Internacional e explicou que o Brasil ainda não tem instrumentos legais para cooperar com a Corte, por não ter feito alterações no Código de Processo Penal e no Código Penal. Dois projetos de lei, que tratam deste assunto, já passaram pelas comissões temáticas na Câmara do Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça, mas ainda não foram votados pelo Plenário.

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Assunto(s): Governo federal