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“Vamos aprimorar a legislação para evitar ocupação em áreas de risco”, diz Temer

MIchel Temer e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, se reuniram no gabinete da Vice-Presidência para analisar a legislação vigente sobre uso do solo
por Portal Planalto publicado: 19/01/2011 17h25 última modificação: 25/11/2014 16h59

O governo federal vai propor mudanças legais para inibir a ocupação de áreas de risco. O anúncio foi feito pelo vice-presidente da República, Michel Temer, e pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Eles se reuniram no gabinete da Vice-Presidência para analisar a legislação vigente sobre uso do solo. Concluíram que é preciso mais rigor por parte do Estado, tanto na elaboração de leis, quanto no cumprimento delas.

O vice-presidente exemplificou um dos aspectos legais que precisam mudar. A Constituição só prevê obrigatoriedade de Plano Diretor para municípios com mais de 20 mil habitantes. “Muitas vezes, a cidade cresce de maneira desordenada, pela própria inexistência de um Plano Diretor. Então, quando o município atinge os 20 mil, vai começar a elaborar o Plano Diretor, mas já é tarde, já cresceu em áreas de risco”, explicou Temer. “Vamos debater estas propostas com os ministérios envolvidos. E queremos colocar os projetos em votação logo no início do ano legislativo do Congresso Nacional”, completou, ao anunciar que haverá outras reuniões com outras pastas para discutir temas específicos  relacionados ao assunto.

Outro ponto levantado na reunião é em relação ao cumprimento das leis. Para o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a integração entre União, estados e minicípios é fundamental para qualquer política pública vigorar. Está em estudo a possibilidade de criar incentivos para municípios que não permitam e retirem moradores de áreas de risco. São as prefeituras que tem a atribuição legal de evitar a ocupação destes locais pela população. “Uma das nossas grandes preocupações é com a efetividade da aplicação real das leis”, disse o ministro Cardoso.