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Entrevista concedida pelo vice-presidente da república, Michel Temer, em Brasília, ao jornal Valor Econômico - Brasília-DF

por Portal Planalto publicado: 19/12/2012 00h00 última modificação: 07/07/2014 12h20
Valor Econômico - http://www.valor.com.br

Brasília-DF, 19 de novembro de 2012

 

O vice-presidente da República, Michel Temer, entrou na discussão sobre quem detém o poder de decretar a perda de mandatos parlamentares, em casos de sentenças criminais transitadas em julgado - o Supremo Tribunal Federal (STF) ou a Câmara dos Deputados. Tem o estímulo do governo federal e se diz disposto a agir como "pacificador".

A questão em causa é se um deputado com sentença criminal condenatória transitada em julgado continuar exercendo o mandato. "A resposta é não", diz. Mas o artigo 55 "entrega ao Parlamento a decretação da perda ou da suspensão do mandato" do parlamentar que sofre esse tipo de condenação judicial.

Professor de direito constitucional e ex-presidente da Câmara, Temer diz que é possível conciliar as duas posições. Segundo Temer, Câmara e Senado devem sentar e dizer "nosso dever é preservar as instituições, vamos ver como é que nós compatibilizamos o artigo 15 com o artigo 55 da Constituição".

A seguir, os principais trechos da entrevista exclusiva ao Valor:

Jornalista: Como compatibilizar?

Vice-presidente: Eu examinei isso sob o foco estritamente jurídico e não quis dar nenhum palpite porque poderia parecer interferência, antes de terminar o julgamento, etc. Fiquei quieto.

Jornalista: O que mudou?

Vice-presidente: Hoje me deu um comichão e eu disse "Ah, sou da área acadêmica, professor de direito constitucional e acho que essa questão não está bem colocada".

Jornalista: Como assim?

Vice-presidente: O que quero propor, baseado na Constituição, é uma interpretação que conserva indene, intacta as competências do STF e da Câmara, coisa que até agora não aconteceu. Hoje parece que o Supremo quer impor uma coisa à Câmara e a Câmara quer impor outra ao STF.

Jornalista: Qual é a proposta?

Vice-presidente: Não quero fazer uma coisa "espetaculosa", mas o papel de pacificador, sem interpretação política, nem a favor nem contra. A relação está muito tensa, extremamente tensa. Não só nos gestos, mas até nas palavras. As palavras têm sido muito candentes, de ambas as partes.

Jornalista: Mas como resolver?

Vice-presidente: Essas coisas têm que ser examinadas tecnicamente. Se fosse o Dutra (o ex-presidente Eurico Gaspar Dutra) perguntaria "O que é que diz o livrinho?"

Jornalista: E o que diz o "livrinho"?

Vice-presidente: Nesta controvérsia, a solução é conciliar os conteúdos dos artigos 15, inciso três, com artigo 55, incisos quatro e seis da Constituição Federal.

Jornalista: Não são contraditórios?

Vice-presidente: São aparentemente contraditórios, entretanto, o intérprete não pode alegar lacuna ou contradição no texto constitucional. Há de harmonizá-los. Isso só é possível numa interpretação sistêmica.

Jornalista: Como isso se dá?

Vice-presidente: O artigo 15 diz que "é vedada a cassação de direitos políticos". Então a regra geral é de vedação da cassação de direitos políticos, com exceções. O "cancelamento da naturalização por sentença transitado em julgado", por exemplo, é de perda do mandato (por isso a Constituição fala de perda ou suspensão).

Jornalista: E nas condenações criminais?

Vice-presidente: A Constituição é clara: "condenação criminal transitada em julgado, vírgula, enquanto durarem seus efeitos". Esse é um caso típico de suspensão, porque a suspensão se dá enquanto durarem seus efeitos.

Jornalista: E o artigo 55?

Vice-presidente: Perderá o mandato - está no capítulo do Poder Legislativo - o deputado ou senador (...) "que perder ou tiver suspenso os direitos políticos".

Jornalista: Mas qual efeito de sentença criminal transitada em julgado?

Vice-presidente: A suspensão dos direitos políticos. O que ficou claro, nesse julgado (o mensalão)? Houve um decreto de condenação, que são os efeitos penais. Os efeitos jurídicos aí são de duas naturezas. Uma é o efeito penal, que acarreta um outro efeito, que o político. O efeito penal é um efeito de natureza jurisdicional. O efeito político é um efeito que não é examinável pelo Supremo. Ele é examinável pela Câmara.

Jornalista: Por quê?

Vice-presidente: Porque logo no parágrafo segundo da Constituição diz assim "nos casos dos incisos um (infringir qualquer das proibições), dois (comportamento declarado incompatível com o decoro) e seis (sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado), nesses casos a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa. Esses três casos têm de passar pelo plenário. Agora, o parágrafo quarto fala (do deputado) que perder ou tiver suspenso os direitos políticos. Quem é que decide?

Jornalista: O plenário?

Vice-presidente: Não. É a Mesa da Câmara dos Deputados, assegurada a ampla defesa. Veja bem: a competência de julgar para condenar criminalmente, e em consequência suspender os direitos políticos, é do STF. Agora, a declaração de vacância, a declaração de suspensão é dada pela Câmara.

Jornalista: Há critérios para essa decisão?

Vice-presidente: Ela vai examinar o mérito da decisão do Supremo? Não. Absolutamente não. Ela não pode, tendo o Supremo condenado, dizer "eu absolvo". Ou então "eu recupero os direitos políticos que foram decorrência da condenação criminal transitada em julgado". O que é que a Câmara pode examinar? Se foram ou não cumpridas as formalidades legais.

Jornalista: Julgados os embargos, a Câmara pode declarar a vacância?

Vice-presidente: Os deputados ainda podem pedir uma revisão criminal. Eles podem não ter sucesso, mas a Câmara dizer "eu vou aguardar a revisão criminal". Vamos supor que mude a composição do Supremo e a revisão, de repente, seja provida. Quem é que vai devolver o mandato para o parlamentar?

Jornalista: Quais os casos de revisão?

Vice-presidente: Nos casos de uma prova nova. Não precisa ser de mérito, pode ser processual.