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'Temos condições para construir sociedade menos desigual e superar o racismo'

Direitos humanos

Ministra Nilma Lino Gomes destaca a importância do Estatuto da Igualdade Racial no combate à discriminação e na promoção de oportunidades iguais. Lei completou 5 anos neste mês de julho
por Portal Planalto publicado: 29/07/2015 16h54 última modificação: 29/07/2015 16h55

Neste mês de julho, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) completou cinco anos de vigência. Considerado um dos principais documentos de combate ao racismo, a legislação tem a finalidade de corrigir distorções históricas por meio de ações que promovam e garantam igualdade de oportunidades para a população negra. 

"Trata-se do maior ordenamento que temos no Brasil para garantir os direitos da população negra", afirmou a ministra-chefe da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir), Nilma Lino Gomes.

Em entrevista exclusiva ao Portal Planalto, a ministra declarou que, a partir da criação do Estatuto, o País tornou lei as condições e estratégias necessárias para a construção de uma sociedade igualitária e também para que o racismo seja superado no Brasil no médio e longo prazo

A ministra abordou ainda a importância do sistema de cotas na democratização do ensino superior e ingresso no serviço público. Também destacou o esforço do governo para consolidar o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).

Confira a íntegra da entrevista:

O Brasil comemora neste mês de julho cinco anos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010). Quais avanços ele proporcionou e qual a importância de uma lei como esta para os brasileiros?

O Estatuto é uma lei que garante direitos. É o segundo maior ordenamento legal, depois da Constituição Federal. Nesta, há vários artigos de garantia de direitos, inclusive o artigo 5º, no qual o racismo é considerado crime inafiançável e imprescritível. Trata-se do maior ordenamento que temos no Brasil para garantir os direitos da população negra.

A partir do estatuto, foram concebidas algumas políticas específicas que, a médio e longo prazo, vão permitir não só a igualdade de oportunidades para as pessoas negras no Brasil, como também vão aprimorar nossa democracia.

Pode citar um exemplo?

A partir do estatuto, foram concebidas algumas políticas específicas que, a médio e longo prazos, vão transformar não só a igualdade de oportunidades para as pessoas negras no Brasil, como também vão aprimorar nossa democracia.

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), que é uma articulação do governo federal com os outros entes federados e a sociedade civil para implementar as políticas de igualdade racial, já está em andamento e está previsto no estatuto. A política nacional para a saúde integral da população negra do Ministério da Saúde, em articulação com a Seppir e com os movimentos sociais, também vem se desenvolvendo.

Nós fizemos uma série de discussões nesse momento com o Ministério da Saúde para garantir no plano plurianual a presença de uma meta na saúde no que diz respeito a essa política. Um outro exemplo é a lei que disciplina as cotas nos concursos públicos para negros e negras em 20% da administração pública direta e indireta federal.

Temos também, em decorrência do estatuto, a Lei 12.711, que estabelece cotas nas universidades públicas federais e nos institutos federais de educação. Esses são alguns exemplos de avanços que nós temos de políticas de promoção de igualdade racial no Brasil e que estão previstos em estatuto, ou seja, estão sendo cumpridos.

Antes mesmo da sanção do estatuto da igualdade racial, a Seppir foi criada em 2003, com status de ministério,  para propor e implementar políticas de promoção de igualdade étnica. Qual o papel da Secretaria para assegurar o que afirma o Estatuto? 

Ao longo destes 12 anos de existência, eu diria que a Seppir vem aprimorando e consolidando não só sua própria estrutura interna, como também a própria política de promoção da igualdade racial. Ela é um ministério transversal, então, nosso objetivo é fazer mediação e articulação para que os outros ministérios também implementem as políticas de promoção da igualdade racial, bem como os estados, o Distrito Federal e municípios, em articulação com os movimentos sociais. Nós temos, por exemplo, o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que exerce o controle público e faz o acompanhamento das políticas. É composto metade pela sociedade civil, metade pelo governo. Ele tem acompanhado também o nosso trabalho ao longo desses 12 anos.

Qual o maior desafio do atual mandato?

Temos como grande desafio nesse segundo mandato do governo Dilma a consolidação dessas políticas, a implementação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, bem como aprimorar o sistema de monitoramento das políticas de cotas, e também dos programas Juventude Viva e Brasil Quilombola. Acho que esse é o momento da Seppir consolidar políticas que vinham sendo organizadas e discutidas ao longo dos últimos anos.

A Seppir tem atuado para consolidar o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). Como funciona o Sistema e quais são os objetivos?

Com o Sinapir, queremos chegar, um dia, a algo como o Sistema Único da Saúde (SUS). Ou seja, nosso sonho é que o Sinapir se transforme daqui a algum tempo em um sistema em que tenhamos todas as políticas de promoção de igualdade racial articuladas e uma sinergia entre governo, estados, municípios, DF e movimentos sociais.

O Sinapir prevê a adesão voluntária dos estados e municípios ao sistema. Futuramente, poderemos ter a adesão da iniciativa privada - isso está previsto no Estatuto da Igualdade Racial – e essa adesão possibilitará a participação nas políticas e, inclusive, a participação orçamentária nas ações do governo federal.

Para efetivar a adesão há alguns critérios: o estado e município precisa ter um órgão de promoção da igualdade racial na sua estrutura e precisa ter também um conselho de promoção da igualdade racial. Além de projetos, ações ou um plano de promoção da igualdade racial.

Qual a importância desse sistema?

A primeira é que ele induz, em estados e municípios, a criação de uma estrutura parecida com o que temos no governo federal. Isso significa descentralizar a política. A segunda é criar uma corresponsabilidade entre todos os entes federados na implementação dessas políticas.

Muitas vezes, as pessoas pensam que apenas o governo federal é o responsável pela promoção da igualdade racial. Esquecem que é uma política mais ampla, que envolve o Brasil, uma política nacional. O Sinapir é o sistema que vai construir essa articulação.

Ou seja, o Sinapir incentiva que estados e municípios criem órgãos de promoção da igualdade racial. Quantos estados e municípios já aderiram ao Sistema?

Estamos no início do processo de adesão. Temos hoje em torno de 20 entes federados que fizeram adesão. Estamos também em um momento de muitos pedidos de adesão em fase de processo, já que é preciso enviar toda uma documentação à Seppir.

Nós acabamos de soltar o primeiro edital de 2015, voltado para entes federados, para projetos ligados à área de estruturação dos órgãos de promoção da igualdade racial, além do fortalecimento desses órgãos e para ações afirmativas nas mais diversas áreas, envolvendo povos e comunidades tradicionais também.

São em torno de R$ 4 milhões e o edital está aberto até o dia 31 de julho. Nós estamos recebendo propostas. E nesse meio tempo, até fechar o edital, estamos encaminhando várias adesões ao Sinapir, que tem tido um interesse muito significativo.

O Estatuto da Igualdade Racial é uma política de Estado e prevê uma ação integrada do poder público para garantir direitos em diversas áreas, como saúde, cultura, moradia, trabalho, esporte e lazer. Qual a importância de se estabelecer ações de promoção da igualdade racial em áreas específicas? 

Nós temos hoje pesquisas tanto oficiais, promovidas por institutos ligados ao governo, como também pesquisas acadêmicas, que têm revelado áreas mais nevrálgicas de desigualdades raciais. Áreas onde a intervenção do Estado tem sido considerada mais urgente. Essas áreas, que estão previstas no estatuto da igualdade racial, são aquelas em que a política de promoção da igualdade racial devem incidir com mais contundência. 

Neste sentido, o Estatuto criou a Política Nacional de Promoção da Saúde Integral da População Negra. Qual o papel desta política na melhoria da oferta dos serviços de saúde à população negra?

Essa é uma demanda histórica do movimento negro, principalmente o movimento de mulheres negras que trabalham com a área da saúde. Temos hoje uma compreensão maior, inclusive com resultados de pesquisas, que vão mostrando que nós temos algumas doenças que incidem com maior contundência sobre a população negra do que em relação aos outros segmentos.

Temos a questão da morte materna, temos a questão da anemia falciforme, da hipertensão arterial, temos várias questões ligadas ao parto e tem também uma outra que é mais complexa e que a política nacional integral da saúde da população negra diz respeito, que é a questão do racismo institucional. É comprovado que muitas vezes o tratamento que é dado dentro da área da saúde para as mulheres negras em relação às mulheres brancas é um tratamento desigual. Tanto em relação ao tempo de atendimento, quanto à forma com que são atendidas.

Essa política significa um processo de intervenção com o objetivo de garantir direitos e representa também um processo de reeducação para que todos os segmentos étnicos e raciais sejam atendidos com a mesma dignidade e os mesmos direito pelo nosso sistema de saúde.

A população negra sempre teve maior dificuldade de acesso às universidade, sobretudo às públicas. Para reverter essa situação, o governo federal criou o sistema de cotas nas universidades públicas, que já foi efetivado e tem proporcionado acesso ao ensino superior público a milhares de pessoas. Qual a importância dessa política?

Essa política tem a finalidade de corrigir desigualdades no acesso ao ensino superior. Cabe ressaltar que todas as nossas estatísticas e pesquisas apontam que negros e negras estão sub-representados nas universidades, principalmente, em determinadas áreas e cursos.

A ideia da política de cotas é construir igualdade de oportunidade e de direitos. Existe uma situação que considero muito salutar para o Brasil, que é a convivência com a diversidade no mesmo patamar de horizontalidade. 

A ideia da política de cotas é construir igualdade de oportunidade e de direitos. Existe uma situação que considero muito salutar para o Brasil, que é a convivência com a diversidade no mesmo patamar de horizontalidade. Nos cursos clássicos, em que as pesquisas mostram uma representatividade menor de população negra, queremos que exista uma riqueza da diversidade tal qual nós encontramos na sociedade brasileira.

Se o Brasil nos orgulha por ser tão diverso, essa diversidade precisa estar representada em todos os setores - e em situações de horizontalidade, pois não é que ela não esteja representada, muitas vezes ela está lá de forma subalterna. Queremos corrigir isso.

Há também a questão da representação da população negra na política e no Estado. Com o intuito de ampliar esta representatividade, o governo propôs e o Congresso Nacional aprovou a política de cotas na serviço público. O que mudou com a adoção desta medida?

Essa ação pode ser comparada com a criação de cotas para o acesso às universidades, pois significa termos a representação da nossa diversidade étnica e racial no serviço público brasileiro. Também atua no sentido de criar oportunidades mais igualitárias para que as pessoas negras possam se formar, qualificar e participar da gestão pública do Estado. Minha opinião é a de que temos todas as condições para construir uma sociedade menos desigual e superar o racismo.

Nos últimos meses, temos visto alguns ataques a pessoas ligadas a religiões de matriz africana. Quais são as ações que o Estatuto prevê e o que o governo federal tem feito para garantir o direito dessas pessoas à liberdade de consciência e crença?

O Estatuto ratifica a Constituição: o direito do credo e a liberdade que nossa sociedade tem. É um direito democrático de todo e qualquer cidadão. O estatuto aprofunda isso, detalhando o direito e ações que visem superar a intolerância religiosa. Temos uma secretaria na Seppir que cuida especificamente da questão dos povos e comunidades tradicionais. É lá que está localizada a discussão sobre as religiões de matriz africana.

Isso significa que há um diálogo com a sociedade civil. A Seppir também realizou o primeiro plano de desenvolvimento sustentável voltado para as comunidades de matriz africana. Nesse momento, está em discussão com a sociedade civil a organização de um segundo plano.

Além disso, a Seppir pretende coordenar uma ação de governo para que tenhamos um diálogo específico dentro do governo, voltado para ações que façam nossa sociedade superar a intolerância religiosa, que na realidade tem se tornado violência religiosa.

Minha opinião é a de que temos todas as condições para construir uma sociedade menos desigual e superar o racismo.

Ainda há muitos desafios a serem enfrentados para que o Estatuto seja executado na prática. Quais são esses desafios?

Diria que um dos desafios mais fortes é não retroceder. Nossa sociedade precisa incorporar as políticas de promoção da igualdade racial, que o Estatuto se faça valer como tem sido nos últimos anos, porém com mais veemência. E que nós possamos consolidar as políticas de promoção da igualdade racial.  

A senhora participou na última quarta-feira (22) da abertura da Década Internacional de Afrodescendentes, uma ação da ONU que conta com a participação governo brasileiro. Qual a importância e qual o papel do Brasil nesta ação ?

Ela é resultado de uma discussão séria, que contou com a participação de vários países que tem a presença da população negra, países da chamada diáspora africana. A ONU [Organização das Nações Unidas] reconhece toda essa luta, reconhece que mesmo que tenhamos avanços democráticos no mundo, temos a persistência do racismo e das desigualdades raciais, por isso a Década Internacional dos Afrodescendentes de 2015 a 2024.

A Década tem um plano de atividades baseado em três eixos: reconhecimento, justiça e desenvolvimento. No Brasil, a Seppir, junto com o Ministério das Relações Exteriores, vai coordenar todas as ações envolvidas na discussão e na implementação da Década.

Acabamos de ter uma vitória muito importante no âmbito do Mercosul - e que está dentro da discussão da Década – que é a aprovação de uma reunião entre as autoridades pelos direitos dos afrodescentes no Mercosul. A Seppir liderou essa discussão junto com os estados-membros do Mercosul e associados durante o período em que a presidenta Dilma exerceu a presidência pro tempore do bloco econômico. Ela foi aprovada na última reunião entre altas autoridades de direitos humanos e nós teremos, no âmbito do Mercosul, uma reunião específica para pensar as questões dos afrodescedentes.

Isso tudo se soma ao evento. A minha expectativa – e acho que a expectativa de todos que trabalham com o tema – é que ao longo deste período nós aprimoremos, consolidemos e avancemos nas políticas de promoção da igualdade racial não só no Brasil, mas também no mundo.

Fonte:
Portal Planalto