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'Repasse público é prática aceita pelo TCU há 14 anos', afirma Adams

Contas públicas

Advogado-Geral da União também sustenta que não se pode caracterizar repasses envolvendo a Caixa como operações de crédito
por Portal Planalto publicado: 13/07/2015 20h23 última modificação: 13/07/2015 20h23

"O repasse público sempre foi uma sistemática realizada no Estado brasileiro, reconhecida e aceita no Tribunal de Contas da União durante todos os 14 anos [desde o início da vigência] da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]", salientou o Advogado-Geral União, Luís Inácio Adams, nesta segunda-feira (13), ao explicar os argumentos que o governo federal vai apresentar ao Tribunal de Contas da União  (TCU) para comprovar que a sistemática de repasses é uma prática recorrente do Estado brasileiro. 

Os esclarecimentos foram apresentados após reunião de 17 ministros com a presidenta Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto, nesta segunda (13). O TCU é o órgão responsável pela análise das contas do Executivo.

Adams ressaltou também que não se pode caracterizar os repasses envolvendo a Caixa como operação de crédito. "Usando a parametrização do cheque especial, não conheço nenhum banco em que você tem cheque especial e o banco pague juros para você ao final porque você depositou seu salário lá. Na verdade, e mais do que isso, que o cheque especial seja sacado pelo próprio banco, como é o caso dessa operação. A decisão de saque é sempre do devedor, no caso do correntista. Então, desse ponto de vista, não há que se falar que haja uma operação de crédito nesses repasses", afirmou. 

O ministro-chefe da AGU ressaltou que durante todos os anos desde o início da vigência da LRF a Caixa pagou juros líquidos para a União pelos recursos recebidos antecipadamente, já que se tratava de um contrato de prestação de serviço. Segundo ele, há e houve em todos estes anos os chamados pagamentos descobertos, em que a Caixa realizava pagamentos mesmo não tendo o valor antecipado, e mesmo assim, em todos os anos, o saldo médio sempre foi positivo.

Neste sentido, Adams assegurou que não é, portanto, possível estabelecer a premissa de que a Caixa está usando capital próprio para pagar despesas da União, porque ela, de fato, não faz transferência de capital para a União e esse recurso não representa ganho financeiro para o banco. 

O ministro da AGU afirmou ainda que o TCU sempre analisou diretamente os programas sociais e os processos de equalização ao mesmo tempo em que examinou as contas. "Em todos os anos, os pareceres foram favoráveis ou à aprovação das contas, ou à aprovação e o reconhecimento da sistemática existente. Portanto, a jurisprudência dava e dá uma tranquilidade ao gestor de manter a sistemática que estava em curso", analisou.

Prazos

Nesta terça-feira (14), Luís Inácio Adams se reunirá com as bancadas dos partidos no Congresso Nacional, na Comissão de Assuntos Econômicos. O governo federal tem até o dia 22 deste mês para apresentar os argumentos em relação aos pontos questionados pelo TCU.

Fonte:
Portal Planalto, com informações da Agência Brasil