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Notícia

Governo federal recebe propostas da população para fortalecer combate à corrupção

Consulta pública

Qualquer cidadão pode participar; objetivo é aperfeiçoar processos judiciais e administrativos para apuração e punição de pessoas que praticam atos de corrupção e improbidade administrativa
por Portal Planalto publicado: 08/06/2015 19h39 última modificação: 08/06/2015 19h59

Após contar com a participação da sociedade para construir juntos o Marco Civil da Internet, debater sobre os Dados Abertos, entre outras colaborações, o governo federal convida a população para ajudar a encontrar novas medidas de combate à corrupção e à impunidade. A consulta pública ficará disponível a partir desta segunda-feira (8) até o dia 8 de julho na plataforma digital Pensando Direito, do Ministério da Justiça.

Qualquer cidadão pode participar, sugerindo medidas relacionadas à eficiência e eficácia de processos judiciais e administrativos. Basta fazer um cadastro rápido – preencher o nome e endereço eletrônico –, e iniciar a participação. Ao fim da consulta, as propostas dos cidadãos poderão se transformar em projetos de lei, a serem encaminhados ao Congresso Nacional, ou se transformar em medidas administrativas que podem ser colocadas em prática pelos órgãos competentes.

A consulta foi apresentada após reunião com o Gabinete de Gestão Integrada (GGI) da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), que reúne representantes dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, enfatizou durante cerimônia de lançamento da consulta pública que o governo federal está buscando renovar e envolver a sociedade na participação dessa luta importante que é a luta de combate à corrupção e combate a improbidade.

Para o ministro, o objetivo da consulta é aperfeiçoar os processos judiciais e administrativos para apuração e punição de pessoas que praticam atos de corrupção e improbidade administrativa. "Queremos boas investigações, queremos punições exemplares, mas sempre com respeito ao Estado de Direito, sempre sem que exista pré-julgamento, sempre permitindo àquelas pessoas que foram acusadas, ou das quais pairam indícios de prática desses ilícitos, possam apresentar provas da sua inocência."

A consulta pública apresenta seis eixos temáticos. Dentro de cada um desses eixos os participantes podem contribuir com novas ideias e sugestões.

“Pretendemos ouvir especialistas, estudantes, professores, técnicos, todos que queiram se manifestar”, destaca o secretário nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, que coordena o Grupo de Trabalho criado em março pela presidenta Dilma Rousseff para tratar do assunto.

Ações vão de regulamentação de Lei Anticorrupção a proposta de confisco de bens adquiridos por meios ilícitos

Conheça os eixos temáticos da consulta pública:

O primeiro eixo da consulta abordará os Dados, estatísticas e monitoramento. Este eixo abrange a coleta de dados e a formulação de estatísticas, possibilitando a apresentação de soluções para orientar a elaboração de políticas públicas específicas.

Dentro deste tema, o Grupo de Trabalho do Ministério da Justiça conta com sugestões e ideias sobre o levantamento e sistematização de dados; produção de estatísticas e medir o desempenho dos órgãos do Poder Judiciário, do Poder Executivo e do Ministério Público; e monitoramento dos processos e procedimentos relacionados ao enfrentamento à corrupção, focadas na maior eficiência do sistema.

O segundo eixo já trará os Processos Judiciais e Administrativos, com objetivo de garantir a duração razoável dos processos, maximizando a tutela dos direitos fundamentais e a busca de resultados efetivos para a sociedade.

Nesta seção, foram selecionadas algumas das questões que vem sendo debatidas, com intuito de aperfeiçoamento do sistema processual. Este eixo, traz sub-tópicos divididos em: 

Foro por prerrogativa de função: é uma das formas de estabelecer a competência penal nos Tribunais para o processamento e julgamento de algumas autoridades públicas.

O debate em torno desse tema passa pela análise de eventuais dificuldades trazidas pelo instituto e por quais seriam as alterações necessárias ou alternativas viáveis.

Sistemática recursal no processo penal e prazo prescricional: tratam da eficiência do Estado em suas atividades de investigação criminal e do aperfeiçoamento de recursos, além da importância concreta e efetiva aplicação das sanções penais e a razoável duração processo.

Instrumentos de atuação prioritária em processos de corrupção: abrange sugestões e ideias para a identificação de estratégias para priorizar, a concentração de esforços do Estado em ações que buscam resultados mais efetivos para a sociedade no enfrentamento da corrupção, ou seja, de possíveis mecanismos de identificação de processos prioritários e de meios para efetivação dessa escala. 

Precedentes administrativos e exaurimento da via administrativa: um dos meios de prevenção da corrupção é o estabelecimento de regras claras e da garantia da impessoalidade nas atividades desenvolvidas pela Administração, evitando que haja favorecimento de interesses particulares em detrimento daqueles públicos.

O terceiro eixo busca as sugestões do população sobre Recuperação de Ativos: constitui mecanismo de recomposição do erário e instrumento eficiente de combate à corrupção e ao crime organizado.

Para que possa atingir sua finalidade, diversos aspectos relacionados ao procedimento de recuperação de ativos devem ser considerados: localização, bloqueio e indisponibilidade, administração, alienação e destinação dos bens.

Esta seção destina-se a coletar sugestões e ideias sobre os diversos aspectos que envolvem uma efetiva recuperação de ativos, observados os direitos individuais e o equilíbrio entre os interesses envolvidos. 

No quarto eixo serão solicitadas sugestões sobre Integração e articulação entre órgãos: envolve a atuação de inúmeros órgãos públicos, com atribuições diversas e com procedimentos variados. Mais de um órgão público pode desempenhar suas atividades com relação a um mesmo ato em momentos distintos do processo, em áreas diferentes e com consequências distintas.

O quinto eixo levanta o tema Criação de estruturas internas especializadas no enfrentamento da corrupção: o enfrentamento de temas complexos e interdisciplinares relacionados à corrupção demanda também a criação de estruturas especializadas com a finalidade de incrementar a eficiência estatal.  

Também foram criados grupos especializados no âmbito dos Ministérios Públicos (como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, da Advocacia-Geral da União e de diversos órgãos estatais.

Já o sexto e último eixo quer ouvir a sociedade sobre Lei de Improbidade Administrativa: decorridos mais de 10 anos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e do advento de outras normas anticorrupção, como a Lei 12.846/2013, é necessária a atualização da legislação, buscando o aprimoramento do processo voltado à apuração e processamento de atos de improbidade administrativa, incluindo a discussão sobre a possibilidade de transação, acordo e conciliação, e a defesa preliminar da pessoa investigada.

Consulta pública

A consulta pública é mais uma ação do Grupo de Trabalho do Ministério da Justiça, que já realizou audiências públicas em quatro capitais do País e ouviu dezenas de entidades sociais do setor público e privado por meio do Fórum de Colaboradores.

Sobre o resultado dessa consulta pública, com as sugestões dos cidadãos, o ministro da Justiça disse que poderá haver dois tipos de sugestões, as que poderão ensejar projeto de lei, como por exemplo a criação de novas varas judiciais ou a criação de tribunal especial. "Mas também há outras sugestões que podem ser tomadas por vias administrativas, seja de quaisquer dos poderes. É perfeitamente possível que a partir das sugestões, busquemos a formatação adequada.” 

O Grupo de Trabalho, que faz parte de uma das sete medidas de combate à corrupção, anunciado pela presidenta Dilma Rousseff em março, foi formado a partir da assinatura de acordo de cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério da Justiça (MJ), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A  lista de medidas anticorrupção enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional permitirá ao Estado ampliar sua capacidade de prevenir e coibir a corrupção, principalmente no que se refere ao combate à impunidade. "Queremos ouvir a sociedade sobre o combate à corrupção. Queremos boas investigações e punições exemplares", Cardozo.

Fontes:
Ministério da Justiça
Agência Brasil