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Notícia

Governo divulga novas regras para o setor elétrico

Qualidade dos Serviços

Novos compromissos resultarão em mais investimentos e benefícios para os consumidores, sem repasses para a tarifa
por Portal Planalto publicado: 03/06/2015 18h13 última modificação: 03/06/2015 18h13

As distribuidoras de energia elétrica deverão cumprir novas metas de qualidade, gestão e preços, se quiserem ter renovadas suas concessões, que vencem entre 2015 e 2017.

As novas regras constam no decreto nº 8.461/15, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (2).

Ao cumprir os objetivos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o concessionário poderá ter direito a mais 30 anos de concessão. Ou seja, ao invés de pagar por uma nova outorga, o prestador de serviço assumirá compromissos que resultarão em novos investimentos e mais benefícios para os consumidores, sem repasses para a tarifa.

De acordo com o decreto, a Aneel deverá estabelecer critérios e metas de qualidade do serviço, de gestão econômico-financeira, de racionalidade operacional e econômica, e de modicidade tarifária.

As novas regras e parâmetros definidos estão alinhados com o novo momento da economia, com mais exigências de qualidade e fortalecimento da governança corporativa, explicou o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga.

“O consumidor está dando um forte apoio ao setor, conforme as regras do realismo tarifário. Pois agora ele quer receber a reciprocidade, quer ser tratado como cliente Classe A, e nós temos que criar as condições para que ele seja atendido”, afirmou o ministro.

Prazo de adequação

Após assinarem os novos contratos de concessão, ou termos aditivos aos atuais, as empresas terão prazo máximo de cinco anos para adequarem seus serviços aos novos padrões de qualidade que serão colocados em Audiência Pública pela Aneel. Dentro deste período, haverá metas anuais até o alcance do resultado final.

Sanções em caso de descumprimento das novas regras

O descumprimento das metas anuais poderá resultar em obrigações de aporte de capital por parte dos sócios controladores da concessionária. O descumprimento de uma meta por dois anos seguidos, ou de qualquer dessas metas ao final do prazo de cinco anos, acarretará a extinção da concessão, ou resultará na transferência do controle societário. Nesse caso, a concessão será licitada, o mesmo ocorrendo com as concessões de empresas que não aceitarem a prorrogação.

Fonte:

Portal Planalto, com informações do Ministério de Minas e EnergiaAgência Nacional de Energia Elétrica