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Notícia

Prazo para contribuir para a regulamentação do Marco Civil da Internet termina no domingo (31)

Colaboração pública

Qualquer pessoa, instituição, empresa ou órgão governamental poderá fazer uma proposta de como deve ser o decreto de regulamentação da legislação
por Portal Planalto publicado: 30/05/2015 15h37 última modificação: 31/05/2015 09h10
Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas Sugestões da população podem ser usadas como subsídio para a versão de decreto presidencial

Sugestões da população podem ser usadas como subsídio para a versão de decreto presidencial

Depois de virar lei há pouco mais de um ano, o Marco Civil da Internet ainda precisa regulamentar pontos importantes da legislação que garante direitos aos usuários no ambiente virtual. Para isso, o governo federal abriu uma colaboração pública para receber sugestões que irão compor a redação da proposta de texto do futuro decreto presidencial.

A regulamentação tratará, entre outras coisas, das exceções previstas para o Marco Civil, como as referentes à neutralidade de rede ou aos procedimentos de segurança que as empresas devem adotar com os dados dos usuários. Outros temas que merecem esclarecimentos poderão ser regulamentados para garantir sua efetividade, como a previsão de ações de governo para atingir os objetivos estabelecidos no Marco Civil.

As sugestões devem ser enviadas para a página do Marco Civil da Internet. O prazo para o recebimento das opiniões sobre o tema acaba neste domingo (31), último dia de maio. 

A página criada para o envio das minutas e justificativas conta com o histórico do debate em um único arquivo para facilitar a consulta e também sugestões de ferramentas de colaboração, com tutoriais, que podem ajudar os proponentes no processo de sistematização. Passado o prazo de colaboração pública, a plataforma de debate permanecerá acessível, mesmo não sendo mais possível enviar comentários nem criar pautas.

As propostas devem ser feitas a partir das contribuições recebidas durante o debate público online, realizado no fim de abril. Qualquer pessoa, instituição, empresa ou órgão governamental poderá fazer uma proposta sobre o que deve constar no decreto de regulamentação do Marco Civil.

Segundo o secretário de Assuntos Legislativos, Gabriel Sampaio, a ideia é democratizar ao máximo o processo. “Tanto na época do projeto de lei como agora na regulamentação, o cidadão apresentou o que achava que os textos legais deveriam conter. A inovação agora é que ele pode propor uma minuta de decreto para que a SAL aprecie e leve em consideração no momento de fechar o seu texto”, explicou.

As contribuições podem ser usadas como subsídio para a versão que o Ministério da Justiça irá encaminhar para a a presidenta Dilma Rousseff. “Opiniões com maior adesão não necessariamente estarão no texto. O que importa desde o início, e não é diferente agora,  é que as justificativas sejam qualificadas com bons argumentos e que busquem atender da melhor forma o interesse público”, afirmou Sampaio.

Proteção de dados pessoais

Além de opiniões para a elaboração da minuta do decreto presidencial, o Ministério da Justiça também abriu uma página para receber colaboração da população para subsidiar o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. O prazo para o envio dessas sugestões foram prorrogados para o dia 5 de julho na busca por mais interações. Após a coleta de sugestões, terá início a etapa de sistematização das propostas. 

 O anteprojeto tem por objetivo assegurar ao cidadão uma série de direitos básicos sobre seus dados pessoais, armazenados em território nacional ou em centrais fora do país, dando a ele controle sobre suas informações pessoais, usadas por organizações, empresas ou governo. Aborda também questões relativas a vazamento e uso compartilhado de dados, além da responsabilidade daqueles que lidam com essas informações.

A importância do Marco Civil e seu histórico

Conhecido como a “Constituição da Internet”, o Marco Civil preencheu uma lacuna na legislação brasileira definindo de forma clara direitos e responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais, ao invés de apenas criminalizar condutas nesses espaços.

Por esse motivo, tornou-se referência para outros países do mundo não somente por seu conteúdo, mas também pelo amplo processo participativo que lhe deu origem.

O texto da lei se originou de um debate público realizado em 2009 pelo Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade, da Fundação Getúlio Vargas, contando com o apoio do Ministério da Cultura no uso da plataforma CulturaDigital.br.

Tendo recebido contribuições da sociedade civil organizada, da comunidade empresarial, de representantes das áreas técnica e acadêmica e de cidadãos comuns interessados no tema, o anteprojeto de Lei foi inovador por adotar uma plataforma que permitia uma maior interação entre os participantes, garantindo que cada contribuição fosse vista e comentada por todos os outros usuários engajados no debate, garantindo uma melhor sistematização de um texto pelo governo.

Com base nesse amplo debate, o Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei que deu origem ao atual Marco Civil da Internet, tendo, inclusive, ao longo de sua tramitação no Congresso Nacional, assegurado a urgência constitucional que permitiu sua aprovação e sanção a tempo do texto ser apresentado em um dos mais importantes eventos sobre o futuro da Internet no planeta, a conferência da NET MUNDIAL.

Fonte:

Portal Planalto, com informações da Ministério da JustiçaAgência Nacional de Telecomunicações, Agência Brasil e Associação Brasileira de Internet