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Trabalhador doméstico tem os mesmos direitos que demais trabalhadores do Brasil

Dia do Trabalho

Emenda Constitucional garante salário mínimo, 13º salário, férias e jornada de trabalho para os empregados domésticos. Pontos da PEC das Domésticas ainda são discutidos no Congresso Nacional
por Portal Planalto publicado: 01/05/2015 08h47 última modificação: 01/05/2015 08h47

Desde 2013, o trabalhador doméstico passou a contar com os mesmos direitos que os demais trabalhadores brasileiros. A Emenda Constitucional 72 (resultado da PEC das Domésticas) garantiu de imediato a esta classe a remuneração de pelo menos um salário mínimo, 13º salário, proteção do salário na forma da lei, jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, repouso semanal remunerado, hora extra entre outros direitos (saiba mais no infográfico ao fim do texto ou acesse o arquivo em texto).

Dados da Organização Internacional do Trabalho indicam que mais de 7 milhões de brasileiros (a maioria mulheres) são trabalhadores domésticos. Estudo realizado pelo Ministério da Previdência mostra o crescimento dessa classe de trabalhadores entre a população ocupada (41,2% em 2012 para 44,4% em 2013). 

É considerado trabalhador doméstico aquele que presta serviços de forma habitual e contínua em uma mesma residência, com dias e horários fixos, em atividades não-lucrativas a uma pessoa ou família. São exemplos dessa categoria: cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineiro, vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos e cuidador de saúde. 

Programa Trabalho Doméstico Cidadão 

O Programa Trabalho Doméstico Cidadão foi desenvolvido no âmbito do Plano Setorial de Qualificação do Ministério do Trabalho e Emprego e, antes de ser colocado em prática, ouviu as trabalhadoras domésticas e suas organizações sindicais para desenvolver ações de qualificação voltadas para elas. A iniciativa foi realizada em parceria com a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), a Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), o Ministério da Educação, o Ministério das Cidades, o Ministério da Educação, a Secretaria Geral da Presidência e a Caixa Econômica Federal. 

Desenvolvido entre os anos de 2006 e 2007, hoje o programa encontra-se em sua segunda fase de execução. 

As ações do programa preveem a qualificação do trabalhador que colabore para a inserção e permanência no mercado de trabalho, formação intelectual, elevação da escolaridade, inclusão social, obtenção de emprego e trabalho decente e fomento do empreendedorismo. 

Beneficiaram-se do programa em sua primeira fase mais de 300 trabalhadoras domésticas de seis estados (Bahia, Sergipe, Pernambuco, Maranhão, Rio de Janeiro e São Paulo). Na segunda fase da iniciativa, foi criada a Câmara Interinstitucional Setorial do Trabalho Doméstico Cidadão, que busca elevar a escolaridade dos trabalhadores domésticos. 

Links externos
PEC das Domésticas é aprovada
Ministério do Trabalho publica cartilha de perguntas e respostas sobre trabalho doméstico
Trabalhador Doméstico saiba como manter a situação regularizada junto à Previdência Social

PEC das Domésticas 

A PEC das Domésticas, aprovada pelo Congresso em abril de 2013, garantiu aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos previstos para todas as outras classes trabalhadoras do País. Desde então, os mais de 7 milhões de pessoas que realizam serviços domésticos passaram a ter direito imediato a 10 dos 17 itens da proposta.

Os outros itens, como o seguro-desemprego, a indenização para demissões sem justa causa, o recolhimento do FGTS e a remuneração de trabalho noturno, carecem ainda de regulamentação. Em março, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar 302/13 sobre os direitos e deveres do empregado doméstico. Como foi alterado, o texto voltou para análise no Senado. Estima-se que em maio ele siga para votação na casa. 

Pesquisa DataSenado realizada no início de 2014, quase um ano após a aprovação da Emenda Consitucional, constatou que 84% dos brasileiros tem conhecimento da promulgação da PEC das Domésticas e que, desses, 85% aprovam a medida que concedeu novos direitos para a categoria. A pesquisa de opinião pública do DataSenado tem abrangência nacional e contou com a participação de 809 pessoas de 16 anos ou mais, das 27 Unidades da Federação. Os dados foram coletados pelo Alô Senado, por meio de entrevistas telefônicas, no período de 14 a 26 de fevereiro de 2014. 

Como ainda depende de regulamentação, o recolhimento do FGTS ainda é facultativo ao empregador. Porém, caso decida por fazê-lo, os recolhimentos posteriores tornam-se obrigatórios e não podem mais ser interrompidos até a rescisão contratual. O valor a ser creditado na conta vinculada do trabalhador corresponde a 8% sobre a remuneração do empregado (isso inclui salário, férias, 13º salário, horas extras, aviso-prévio, trabalho noturno e outros adicionais) no mês anterior ao recolhimento. A página do FGTS na internet traz mais detalhes sobre como deve ser feito o pagamento. 

Fonte:

Portal Planalto, com informações do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social e Agência Brasil

Jornada de 8h por dia e 44h semanais, férias remuneradas e licença maternidade são alguns dos direitos já garantidos para o trabalhador doméstico