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Neutralidade, liberdade de expressão e privacidade: conheça os pilares do Marco Civil

Futuro da Internet no Brasil

Texto não prevê qualquer mecanismo que permita o controle da internet pelo governo ou por qualquer pessoa. Lei garante um ambiente aberto, democrático e livre
por Portal Planalto publicado: 26/04/2015 15h56 última modificação: 26/04/2015 18h19


Instituído no dia 24 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da rede no Brasil. A Lei é reconhecida internacionalmente pela sua construção inovadora, realizada de forma colaborativa entre governo e sociedade utilizando a internet como plataforma de debate. É orientado por três pilares essenciais: neutralidade de rede, liberdade de expressão e privacidade dos usuários.

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio, considera o Marco Civil uma verdadeira Constituição da internet no Brasil. “É uma legislação fundamental porque promove direitos e garantias dos usuários da Internet, estabelece os princípios e as diretrizes para a construção de uma internet democrática e que incentive a inovação e a privacidade dos seus usuários."

Ainda segundo Gabriel Sampaio, os pilares do Marco Civil lhe conferem notabilidade mundial. "Inclusive, por ter sido fruto de uma construção, que envolveu todos os usuário num amplo processo democrático de consultas por meios digitais e com a participação ativa do parlamento", ressalta.

Pilares do Marco Civil

Um dos pilares mais inovadores do Marco Civil da Internet é o princípio da neutralidade, que foi estabelecido junto à concepção da web. Ele diz que a rede deve ser igual para todos, sem diferença quanto ao tipo de uso. Assim, ao comprar um plano de internet, você paga somente pela velocidade contratada e não pelo tipo de página que você vai ou poderá acessar.

O respeito à privacidade está no artigo 3º como um dos princípios do uso da internet no Brasil. No artigo 7º, dentre os direitos dos usuários, temos o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado o direito à proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; e o direito à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial.

O Marco Civil da Internet também garante que qualquer pessoa possa se expressar livremente on-line, já que determina que seja seguida a mesma regra que vale para qualquer espaço público. Assim, promove um equilíbrio entre as garantias constitucionais de proteção da liberdade de expressão e de proteção da intimidade, da honra e da imagem das pessoas.

O princípios da lei – especialmente os pilares descritos – foram estabelecidos para manter o caráter aberto da internet. Ressalta-se ainda que o texto não prevê qualquer mecanismo que permita o controle da internet pelo governo ou por qualquer pessoa. Muito pelo contrário: a lei garante um ambiente aberto, democrático e livre. Isso significa a continuidade da internet como espaço de inovação, de empreendedorismo e de acesso à informação.

Garantias e deveres

“O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania”, informa Artigo 7 do Capítulo 2, que define “Garantias e deveres dos usuários”. Assim, ao usuário da internet são assegurados, na íntegra, os seguintes direitos:

I – inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
II – inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;
III – inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;
IV – não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;
– manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;
VI – informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;
VII – não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;
VIII – informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:
a) justifiquem sua coleta;
b) não sejam vedadas pela legislação; e
c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;
IX – consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;
X – exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;
XI – publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;
XII – acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e
XIII – aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Acesse o portal Participação do Ministério da Justiça e confira perguntas e respostas sobre o Marco Civil da Internet e Proteção dos Dados Pessoais.


Fontes:

Portal Planalto com informações do Ministério da Justiça