Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2015 > 04 > Ministros: Rotina de pagamentos de benefícios sociais tem 14 anos e não fere Lei de Responsabilidade Fiscal

Notícia

Ministros: Rotina de pagamentos de benefícios sociais tem 14 anos e não fere Lei de Responsabilidade Fiscal

Administração Pública

Serviços prestados por bancos para o pagamento de abonos, seguro-desemprego e Bolsa Família não violam LRF
por Portal Planalto publicado: 17/04/2015 20h36 última modificação: 02/09/2015 17h16

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, esclareceram que o fluxo de repasses do Tesouro Nacional a bancos públicos para o pagamento de benefícios e programas sociais não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, e o sistema que o governo adota existe desde 2001. As declarações aconteceram na tarde desta sexta-feira (17), em entrevista coletiva de imprensa realizada no Ministério da Justiça, após manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU). 

Adams pontuou que recursos da administração pública ficam à disposição de bancos públicos e são executados progressivamente pelas instituições financeiras para o pagamento de diversos benefícios como abono, seguro-desemprego e Bolsa Família. “A administração pública não se utiliza do banco, não se apropria do banco para fazer pagamentos”, afirmou.

 Já o ministro da Justiça esclareceu que os contratos de prestação de serviço entre órgãos da administração pública e entidades bancárias não caracterizam operação de crédito, estando em acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não se qualifica como empréstimo ou operação financeira. [...] Há um contrato de prestação de serviços”, afirmou José Eduardo Cardozo.

 O procurador-geral do Banco Central, Isaac Ferreira, reforçou a informação de que os bancos celebram contratos de prestação de serviço com o poder público para efetuarem pagamentos aos beneficiários dos programas sociais do governo federal. 

Recurso

Luís Inácio Adams também deu detalhes sobre o recurso do governo no Tribunal de Contas da União. “Pretendemos levar essa questão com a maior profundidade possível junto ao TCU. E se, ao final do processo, houver a indicação de que é necessário se corrigir, é o que será feito”, garantiu.

 O entendimento básico da Advocacia-Geral da União, segundo o ministro, é de que o TCU não apontou a existência de irregularidade, tendo em vista que o processo não transitou em julgado e ainda serão prestados esclarecimentos.

Fontes:

Portal Planalto, com informações do Ministério da Justiça, Advocacia Geral da União, Banco Central e Blog do Planalto.