Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2015 > 04 > Marco Civil: nova Lei nasceu de um debate público e democrático

Notícia

Marco Civil: nova Lei nasceu de um debate público e democrático

Futuro da Internet

Debate aberto à participação popular ainda discute com a sociedade a melhor forma de garantir os direitos dos usuários da rede no País, diante de diversos modelos de legislações internacionais
por Portal Planalto publicado: 26/04/2015 16h03 última modificação: 02/09/2015 16h50


O texto da Lei que institui o Marco Civil se originou de um debate público realizado em 2009 pelo Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), contando com o apoio do Ministério da Cultura no uso da plataforma CulturaDigital.br.

Tendo recebido contribuições da sociedade civil, da comunidade empresarial, de representantes das áreas técnica e acadêmica e de cidadãos comuns interessados no tema, o anteprojeto de lei foi inovador por adotar uma plataforma que permitia uma maior interação entre os participantes, garantindo que cada contribuição fosse vista e comentada por todos os outros usuários engajados no debate.

A proposta do Marco Civil também foi elaborada pelo Governo Federal com base no documento do CGI: Princípios para a governança e o uso da internet.

Com base neste amplo debate, o Poder Executivo encaminhou em 2011 o projeto de lei que deu origem ao atual Marco Civil da Internet, tendo, inclusive, ao longo de sua tramitação no Congresso Nacional, assegurado a urgência constitucional que permitiu sua aprovação e sanção a tempo do texto ser apresentado em um dos mais importantes eventos sobre o futuro da Internet no planeta, a conferência da NET MUNDIAL.
 
No Senado Federal, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise. Assim, o Marco Civil foi aprovado pelo plenário do Senado no dia 22 de abril de 2014.


Regulamentação
Seguindo a mesma trilha de sucesso, o processo de regulamentação do Marco Civil da Internet também será fundado na participação aberta e plural em plataforma on-line, estando alinhado com as próprias previsões de maior democratização da Internet trazidas pela lei.

Para voltar a inovar em processos participativos, pela primeira vez o Ministério da Justiça lançou um debate público para a discussão de um decreto.

“Em uma parceria inédita no mundo, o Governo Federal, as maiores empresas, órgãos da sociedade civil brasileira como é o caso da OAB, instituições como o Ministério Público, as empresas provedoras de serviços na internet e as próprias empresas que aí atuam, vamos, juntos, promover uma internet livre, pacífica e segura, regida pelos princípios da tolerância e do respeito”, assegurou a presidenta Dilma Rousseff ainda no lançamento do Humaniza Redes.

Tendo sempre em vista que o resultado do debate não poderá alterar ou ultrapassar as previsões da própria Lei que lhe dá origem, esse processo trará argumentos à presidenta da República na elaboração do Decreto que regulamentará o Marco Civil, ampliando mais uma vez os espaços de democratização da elaboração de atos normativos ao cidadão.

Aberto à participação até 30 de abril, o debate público pretende discutir com a sociedade qual a melhor forma de garantir esses direitos diante de diversos modelos de legislações internacionais. Participe e ajude a construir a regulamentação da “Constituição da Internet” e da proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.

"A participação de cada cidadão com ideias, críticas e avaliações é fundamental para que possamos construir uma regulamentação moderna e adequada às necessidades da sociedade", ressaltou o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo.

Acesse o portal Participação do Ministério da Justiça e confira perguntas e respostas sobre o Marco Civil da Internet e Proteção dos Dados Pessoais.

Fontes: