A consulta pública ficará aberta para contribuições por 60 dias. As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente, por meio do preenchimento de formulário específico, disponível no portal da agência na internet.

O diretor de Controle e Monitoramento da Anvisa, Agenor Álvares, ressalta que a norma supre uma lacuna, verificada nos últimos anos, quando aconteceram recolhimentos voluntários de alimentos sem que houvesse comunicação apropriada dos fatos à Agência.

“A comunicação inadequada do problema para a autoridade sanitária, como nos casos recentes envolvendo achocolatados, ovos de páscoa e bebidas à base de soja, pode levar a adoção de medidas pouco eficientes e, consequente permanência do risco à saúde dos consumidores”, afirma Álvares.

De acordo com a norma proposta, a empresa responsável pelo alimento que será alvo de recall (fabricante ou importadora) deverá elaborar e implementar um plano de recolhimento dos produtos, na forma de procedimentos operacionais padronizados.

Esse plano deve contemplar: procedimentos para recolhimento do produto, forma de segregação dos produtos e destinação final, definição dos responsáveis pela execução das atividades previstas e os procedimentos de comunicação do recolhimento dos alimentos à cadeia de produção, às autoridades sanitárias e aos consumidores.

Cadeia de distribuição

As empresas também deverão informar à cadeia de distribuição sobre o início do recolhimento dos alimentos e manter registro dessa comunicação. Isso porque, de acordo com a proposta, a ação de recolher o produto do mercado é uma responsabilidade de todos os estabelecimentos da cadeia.

As empresas precisam, ainda, dispor, prontamente, dos registros de distribuição dos alimentos para assegurar a rastreabilidade dos mesmos. “O recolhimento deve ser transparente, rápido e efetivo”, explica Álvares.

Acompanhamento

Pela proposta, os alimentos alvo de recall serão divididos em duas categorias. No caso de produtos considerados impróprios para o consumo por implicar em risco para à saúde (classe I), a empresa deverá encaminhar, a cada 15 dias, um relatório de acompanhamento do recall. Serão considerados recolhimentos classe I, por exemplo, alimentos contaminados com substâncias impróprias para o consumo humano, como: formol e soda cáustica.

Para situações caracterizadas pelo descumprimento da legislação sanitária, mas que o consumo do alimento não implique risco à saúde (classe II), o relatório deverá ser encaminhado a cada 30 dias. Alimentos com erros simples de rotulagem, como declaração errada do número do lote ou da identificação da empresa, podem ser enquadrados na classe II.

O trabalho de recall deverá ser finalizado em 60 dias, nos casos de recolhimentos de alimentos classificados na classe I, e em 120 dias, em recall de produtos classificados na classe II. As autoridades sanitárias deverão acompanhar a destinação final das unidades recolhidas.

Alerta para os consumidores

O regulamento da Anvisa indica, ainda, que as empresas responsáveis serão obrigadas a veicular na mídia alertas ao consumidor sobre o recolhimento dos alimentos. Esse alerta deve ser dimensionado de forma a atingir o universo de consumidores do produto.

A mensagem de alerta deve conter no mínimo: denominação de venda do produto, marca, lote, prazo de validade, conteúdo líquido, tipo de embalagem, identificação do fabricante ou importador, motivo do recolhimento, consequências à saúde dos consumidores, recomendações aos consumidores e telefone ou outros meios de contato de atendimento ao consumidor. “O objetivo é que o recolhimento recupere a maior quantidade de unidades dos produtos, inclusive aquelas que se encontrem em poder dos consumidores”, diz Álvares.

Quando julgar necessário, a Anvisa poderá determinar a veiculação da mensagem de alerta em outros meios de comunicação como: sítio eletrônico, cartazes, outros veículos de comunicação impressos, correspondências e avisos por telefone.

Referências

A norma da Anvisa é fundamentada em recomendação da Organização para Alimentos e Agricultura (FAO) e da Organização Mundial da Saúde. Esses organismos internacionais recomendam que os países implementem um sistema de recolhimento de alimentos para o fortalecimento do sistema nacional de controle de alimentos.

Essas organizações reconhecem, ainda, o recolhimento de alimentos como uma ferramenta fundamental para o gerenciamento de riscos e apontam para a necessidade de os países estabelecerem procedimentos por meio da regulamentação.

Para construção do regulamento, a Anvisa buscou referências internacionais sobre o assunto. Destacam-se as normas australianas, do Reino Unido, dos Estados Unidos e da Argentina. Segundo a consulta pública, as empresas terão 180 dias para se adequarem ao regulamento, após a publicação da norma.

Veja como participar

As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente, por meio do preenchimento de formulário específico, disponível no portal da Agência na internet. Em caso de limitação de acesso do cidadão, será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço:

Agência Nacional de Vigilância Sanitária/GERÊNCIA GERAL DE ALIMENTOS - GGALI, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.

Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio físico, para o seguinte endereço:

Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ Núcleo de Assessoramento em Assuntos Internacionais (Naint), SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.

Fonte: Portal Planalto com informações da Anvisa

Os beneficiários do programa precisam manter em dia a vacinação das crianças abaixo de 7 anos, pesar, medir e fazer acompanhamento pré-natal. A contrapartida é obrigatória para assegurar o recebimento do benefício financeiro.

Os dados são do Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família na Saúde. O monitoramento é feito a cada semestre pelos técnicos municipais, em parceria com o Ministério da Saúde e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

No segundo semestre de 2012, o monitoramento alcançou 73%, ou 8,6 milhões de famílias do total de 11,8 milhões que se enquadrava no critério de saúde à época.

Os municípios dos estados de Tocantins, Ceará e Acre estão à frente da média nacional com registro de informações que superam 37% do público. O Distrito Federal e o Amapá estão com os índices mais baixos.

A Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do MDS lembra que as prefeituras que encaminharem percentuais inferiores a 20% do total de famílias no perfil deixarão de receber recursos para a gestão do programa.

O objetivo da exigência é assegurar o acesso da população de baixa renda aos serviços de saúde e contribuir para a melhoria de vida dos beneficiários. Dos 13,7 milhões de famílias atendidas pelo Bolsa Família, 11,5 milhões se enquadram no perfil de saúde neste semestre, ou seja, incluem mulheres entre 14 anos e 44 anos e crianças menores de 7 anos.

Além da contrapartida na área de saúde, os beneficiários na faixa etária dos 6 anos aos 18 anos precisam cumprir índices mínimos de frequência à escola: 85% das aulas para alunos entre 6 e 15 anos e 75% para adolescentes de 16 e 17. O descumprimento reiterado das duas exigências pode levar ao bloqueio ou ao cancelamento do benefício.

Fonte: Brasil Sem Miséria

A operação, iniciada na segunda-feira (21), teve por objetivo efetuar o lançamento e o rastreio do veículo de treinamento, com a finalidade de realizar o treinamento operacional do Centro de Lançamento, bem como a obtenção de dados para a qualificação e a certificação do foguete.

O foguete seguiu conforme os parâmetros previstos para este tipo de operação. Foi lançado às 14h29 e voou 167,8 segundos, até atingir a área de impacto determinada. O veículo atingiu 31,8 quilômetros de altitude máxima em apenas 76 segundos de voo. Do local de lançamento até a dispersão no oceano, o FTB percorreu 18,01 quilômetros em linha reta.

A Operação Falcão I/ 2013 envolveu 100 servidores do CLA e do departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, além da participação da equipe de Alcântara do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe/MCTI), responsável pela recepção de dados do veículo lançado. Na operação, foram testados pela primeira vez dois novos sistemas - um de controle operacional e disparo e outro de interfonia, para contato entre as equipes.

O lançamento foi acompanhado por 30 alunos e professores da Escola Caminho das Estrelas, situada nas dependências do Centro e responsável por ministrar o ensino fundamental regular aos dependentes do efetivo civil e militar da unidade, além de atender à comunidade alcantarense. O próximo lançamento será de um Foguete de Treinamento Intermediário (FTI), em junho, durante a Operação Águia I/ 2013.

O Foguete de Treinamento Básico (FTB) faz parte do Projeto Fogtrein, ou Foguete de Treinamento, que tem por missão proporcionar treinamento operacional ao efetivo e testar a prontidão da infraestrutura dos Centros (CLA/CLBI) para lançamentos, exercitando as principais funções de comunicação, telemetria, rastreamento e gerenciamento dos procedimentos de segurança e comandos para lançamentos.

Também faz parte do projeto o Foguete de Treinamento Intermediário (FTI) que é lançado anualmente tanto do CLA quanto do Centro de Lançamento da Barreira do Inferno (CLBI), no Rio Grande do Norte.

Fonte: Portal Planalto, com informações da Agência Espacial Brasileira

O acordo visa à promoção de ações conjuntas para o aperfeiçoamento do fornecimento de produtos e serviços aos clientes de instituições financeiras, administradoras de consórcios e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC, bem como realizar intercâmbio de informações para aprimorar a atividade regulatória e fiscalizatória.

O debate técnico subsidiou a edição de normas que aumentaram a transparência e facilitaram a portabilidade. Outra linha de ação é a elaboração conjunta de material educativo, como o Boletim Consumo e Finanças, que já abordou a abertura de contas, operações de crédito, cheques, tarifas, ouvidoria e consórcios.

Foi criado um comitê de administração, responsável por definir um plano de atuação e decidir sobre a criação de grupos de trabalho para o estudo de temas relevantes. Para compor o comitê, que se reunirá trimestralmente, cada órgão indicará um coordenador e até outros três representantes.

Fonte: Portal Planalto com informações do Ministério da Justiça

Até o final de 2014 serão 750 mil cisternas à disposição da população. Para garantir a correta distribuição dos reservatórios, a instalação é precedida pela organização de um Comitê Gestor Municipal. Formado por representantes da sociedade civil organizada e do poder público, esses comitês ajudam a definir a demanda e acompanhar a implantação dos equipamentos.

A ação, que faz parte do Plano Brasil Sem Miséria, tem como meta a universalização do acesso à água em comunidades rurais do semiárido brasileiro. Coordenada pelo Ministério da Integração Nacional, a estratégia conta com apoio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Ministério do Meio Ambiente, da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), do Banco do Nordeste (BNB) e da Fundação Banco do Brasil (FBB).

"O objetivo do Água para Todos é unir tecnologias que se complementam para matar a sede da população, além de atender também o consumo animal. O foco principal é o semiárido do país, mas todas as regiões do Brasil que necessitarem farão parte do programa", afirma  Miguel Ivan, diretor do Água para Todos no Ministério da Integração Nacional.

Além das cisternas, o Água para Todos adota outros tipos de tecnologias, como sistemas simplificados de abastecimento e pequenas barragens, que oferecem água para consumo animal e irrigações de pequeno porte.

Maria de Almeida Souza, 43 anos, moradora da Comunidade de Baixa Funda, no município de Ibotirama, viu sua vida melhorar há cerca de um ano, quando recebeu a cisterna de polietileno instalada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), entidade vinculada ao Ministério da Integração Nacional. "Quando acabava a água do poço, a gente ficava sem nada. Agora, com a cisterna, a gente tem água por muito mais tempo", avalia Maria de Souza.

Fonte: Portal Planalto com informações do Ministério da Integração Nacional

A pesquisa foi feita com dados de cerca de 50% dos municípios brasileiros e revela que o programa contribuiu, principalmente, para a redução dos óbitos em decorrência da desnutrição. A pesquisa registra que o Programa Saúde da Família também contribuiu para a queda dos números.

O estudo foi debatido nesta quinta-feira (23), durante seminário na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), com a presença da ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, e do ministro interino da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcelo Néri. O seminário foi organizado pelo Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

Durante o encontro, Tereza Campello, afirmou que a avaliação dos dez anos do Programa Bolsa Família trouxe resultados importantes para mostrar o quanto o programa foi determinante para a inclusão social e redução da pobreza, além de superar os preconceitos que se formaram em torno deste projeto.

“Os resultados nos mostraram como o programa é importante e o quanto precisamos continuar avançando. Conseguimos superar todos os mitos, principalmente o de que o Bolsa Família não incentivaria o trabalho. As cidades que mais recebem o incentivo foram as que mais apresentam aumento do emprego. Essa é uma vitória do povo brasileiro e da população pobre”.

Já Marcelo Néri disse que o trabalho uniu as duas principais transformações brasileiras dos últimos anos: a queda da mortalidade infantil e o programa Bolsa Família. “O programa talvez seja a principal inovação social da última década. A estrutura do Bolsa Família é uma grande plataforma para agregar muitas outras ações importantes. Estamos no início desse processo”.

Programa ataca causas diretas da mortalidade infantil

Realizado em 2.853 municípios brasileiros, o estudo apontou que a ação direta do Bolsa Família na queda da mortalidade de crianças foi ainda maior quando a causa está relacionada à segurança alimentar. Ou seja, o programa foi responsável direto pela diminuição de 65% das mortes causadas por desnutrição e por 53% dos óbitos causados por diarreia.

De acordo com o pesquisador Maurício Lima Barreto, coordenador do Instituto Nacional de Ciência, Inovação e Tecnologia em Saúde da Bahia (INCT-Citecs), que liderou o grupo de estudo, “os resultados fornecem evidências de que programas de transferência condicional de renda como o Bolsa Família, juntamente com uma estratégia de atenção básica eficaz, podem fortemente reduzir a mortalidade na infância, em particular por causas relacionadas à pobreza”.

A pesquisa foi coordenada por Maurício Lima Barreto, coordenador do Instituto Nacional de Ciência, Inovação e Tecnologia em Saúde da Bahia (INCT-Citecs). Além dele, participaram do grupo de trabalho o mestre em saúde comunitária da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Davide Rasella, e outros pesquisadores brasileiros, como Rosana Aquino, Carlos A. T. Santos e Rômulo Paes de Sousa.

O estudo que trata dos efeitos dos programas de transferência condicional de renda na mortalidade infantil: uma análise dos municípios brasileiros ganhou destaque com a publicação na revista The Lancet, periódico científico especializado em saúde do Reino Unido.  

Condicionalidades

A pesquisa mostra também como o Bolsa Família contribuiu para a diminuição de mortes de crianças causadas por infecções respiratórias, ação relacionada às condicionalidades do programa. “O Bolsa Família tem o efeito de pressionar as famílias para que busquem atendimento na rede de saúde”, assinala Lima Barreto.

Conforme os resultados do levantamento, em municípios com cobertura consolidada do Bolsa Família (atingindo quase 100% do público-alvo por mais de quatro anos), a mortalidade de crianças de até 5 anos, causada por infecções nas vias respiratórias, foi 20% menor que em cidades com cobertura baixa do programa (até 17%).

Dentro do período pesquisado, o Brasil saiu de uma taxa de mortalidade infantil de 21,7 mortes em cada mil nascidos, em 2004, para 17,5 óbitos, em 2009 – uma queda de 19,4%, sempre considerando os quase 3 mil municípios pesquisados. Por causa específica, a queda se acentua no número de mortes por desnutrição e doenças diarreicas – respectivamente de 58,2% e 46,3%.

Os dados da pesquisa revelam que os índices de queda são mais relevantes em municípios com maior cobertura do Bolsa Família. Nas cidades com cobertura quase total do público-alvo, acentua Lima Barreto, “é possível dizer que em cada 10 crianças que seriam vítimas da desnutrição, seis sobreviveram devido às ações do programa”. O estudo, acrescenta, está de acordo com a hipótese de que o Bolsa Família melhorou as condições nutricionais de seus beneficiários.

Fonte: Portal Planalto com informações do MDS e do Ipea

A Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE é realizada nas regiões metropolitanas de Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre.

A população desocupada em abril de 2013 ficou em 1,414 milhão de pessoas no agregado das seis regiões investigadas e, de acordo com o IBGE, “não mostrou variação significativa, tanto na comparação mensal quanto na anual”.

Da mesma forma, a população ocupada (22,906 milhões de pessoas) também não se alterou significativamente nas duas comparações. O número de trabalhadores com carteira de trabalho assinada no setor privado (11,452 milhões de pessoas) ficou estatisticamente estável (0,1%) em relação a março passado e cresceu 3,1% em relação a abril de 2012, ou mais 342 mil postos de trabalho com carteira assinada em um ano.

Em abril de 2013, o rendimento médio real habitual dos trabalhadores (R$ 1.862,40) manteve-se sem variação estatisticamente significativa (-0,2%) frente a março e cresceu 1,6% na comparação com abril de 2012.

A massa de rendimento médio real habitual dos ocupados (R$ 43,0 bilhões em abril de 2013) mostrou-se estável (0,0) frente a março último e cresceu 2,4% em relação a abril de 2012.

A massa de rendimento médio real efetivo dos ocupados (R$ 42,8 bilhões em março de 2013) manteve-se estatisticamente estável (-0,1%) frente a fevereiro e cresceu 2,7% em relação a março de 2012.

A pesquisa completa pode ser acessada em www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova

Fonte: Portal Planalto com informações do IBGE

Temas mais freqüentes

Os assuntos vão desde a construção de novas Agências da Previdência Social (APS), nomeações nos últimos concursos, contratos firmados, até a lista de devedores da Previdência Social. Segundo a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/11), os cidadãos devem ter seus questionamentos respondidos em até 20 dias, prorrogáveis por mais dez. No entanto, todas as casas levam, em média, sete dias para respondê-los.

Demandas que não são de responsabilidade dos órgãos da Previdência Social, como a lista dos devedores da contribuição previdenciária, são encaminhadas ao SIC do órgão responsável. No caso acima, a demanda é de responsabilidade do SIC do Ministério da Fazenda, onde estão a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Saiba quando acionar o serviço

O SIC deve ser procurado quando um dado, documento ou estatística não for encontrado no site da Previdência Social. Caso os dados solicitados estejam na internet, os servidores designados para atender ao público podem orientar o cidadão sobre como ter acesso a eles. No Portal da Previdência Social, os segurados podem ter acesso a dados, como o Anuário Estatístico da Previdência Social e o Boletim Estatístico. Os serviços podem ser acessados aqui.

Com base na legislação, se a informação for sigilosa ou restrita, poderá ser negada de imediato. Caso contrário, o pedido será encaminhado à área competente.

Toda vez que um cidadão procura um SIC para obter uma informação, é gerado um protocolo e aberto um processo administrativo. Dessa forma, ele poderá recorrer caso não fique satisfeito com a resposta ou no caso de a informação ser negada por restrição legal. O recurso pode ser feito pela internet.

Onde encontrar a informação

Ao todo, a Previdência Social conta com nove unidades de Serviço de Informações ao Cidadão – uma no MPS, uma na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), uma na Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), uma na sede do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e uma em cada Superintendência Regional do INSS. Para atendimento ao público foram designados dois servidores para cada SIC.

Divulgação da informação pública deve ser regra

A Lei de Acesso à Informação estabelece que a divulgação da informação pública é a regra, enquanto o sigilo é a exceção. Isso significa que qualquer cidadão pode solicitar e deve ter acesso às informações públicas, desde que não estejam classificadas como sigilosas ou restritas, como, por exemplo, as informações pessoais.

Fonte: Portal Planalto com informações da Previdência Social

Padilha explicou que o Brasil precisa de 147 mil médicos, mas são formados apenas 93 mil por ano, surgindo assim um déficit de 54 mil profissionais. O Provab, por exemplo, ofereceu 13.000 vagas, mas só conseguiu contratar 3.800 médicos. De 2003 a 2011, surgiram 147 mil vagas no mercado de trabalho formal, contra 93 mil profissionais formados, conforme dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

A este quadro de carência de profissionais, soma-se a perspectiva de contratação de 26.311 médicos para trabalhar nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), cuja construção está sendo custeada com recursos do Ministério da Saúde até 2014.

Com estes dados, o Brasil tem 1,8 médico para cada mil brasileiros, índice abaixo de outros latino-americanos como Argentina (3,2) e México (2). Para igualar-se à média de 2,7 médicos por mil habitantes registrada na Inglaterra, em cujo sistema de saúde se inspirou o Sistema Único de Saúde (SUS), o Brasil precisaria ter hoje mais 168.424 médicos.

“O SUS agora tem três desafios: financiamento, esforço da gestão compartilhada – federal, estadual e municipal – e a oferta de qualidade e quantidade de profissionais de saúde para a dimensão de um país como o nosso. A solução não é só trazer médicos estrangeiros. Essa é só uma parte da solução. Precisamos também abrir vagas de graduação, formar mais especialistas e continuar investindo em infraestrutura”, afirmou o ministro durante o evento em Belo Horizonte (Minas Gerais), nesta quinta-feira.

Mais médicos

O Provab foi criado para suprir a deficiência de médicos nas 333 unidades básicas de saúde localizadas nas periferias de grandes cidades do interior, das capitais e nas regiões remotas do país. O recém-formado em Medicina e contratado pelo Provab percebe uma bolsa do governo federal no valor de R$ 8 mil mensais, mais 10% de bonificação para os melhores avaliados.

Além do Provab, o Ministério da Saúde tem o programa que abate 1% ao ano da dívida do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) para médicos que atuarem na Atenção Básica. Realiza ainda esforço junto ao Ministério da Educação para abrir vagas de medicina em regiões que carecem desses profissionais e com uma estrutura de saúde adequada à formação.

Fonte: Portal Planalto

A medida vai começar a vigorar a partir de 1º de junho, em todo o território nacional. Para isso, segundo o ministro, uma Medida Provisória será publicada nos próximos dias.

Fonte: Ministério da Fazenda

Hoje, são 277 habilitações na assistência em alta complexidade em oncologia para 298 unidades hospitalares distribuídas nas 27 unidades da federação. A lei, que foi sancionada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, teve sua regulamentação no SUS detalhada recentemente pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

''O governo federal, Ministério da Saúde e a presidenta Dilma Rousseff acreditam fortemente na importância da Lei dos 60 dias. Essa determinação vai mobilizar os gestores estaduais e municipais, os hospitais e a sociedade, para que possamos não só tratar adequadamente, mas no tempo correto as pessoas que são vitimas do câncer. Também vamos continuar intensificando as ações de prevenção ao câncer no nosso país'', disse o ministro.

Para auxiliar estados e municípios - gestores dos serviços oncológicos da rede pública - a gerenciar sua fila de espera e acelerar o atendimento, o Ministério da Saúde criou o Sistema de Informação do Câncer (Siscan). O software, disponível gratuitamente para as secretarias de saúde, traz uma série de inovações no monitoramento do atendimento oncológico. O sistema funcionará em plataforma web, facilitando o acesso e o preenchimento pelo gestor local.

O funcionamento (via internet) permitirá a integração dos dados dos atuais sistemas do Programa Nacional de Controle do Câncer de Mama (Sismama) e do Programa Nacional de Controle do Câncer do Colo do Útero (Siscolo), que hoje são independentes. A cobertura das informações também se estenderá a todos os tipos de cânceres.

Outra novidade da nova ferramenta é o acompanhamento individualizado de todo usuário. O Siscan está integrado ao Cadastro Nacional de Usuários do SUS (Cadsus web), permitindo a identificação dos usuários pelo número do seu cartão e a atualização automática do seu histórico de seguimento (se for atendido em outro serviço de saúde/município/estado).

No sistema constará todo o caminho percorrido pelo paciente, desde a Atenção Básica até a Especializada. Estarão disponíveis informações sobre data da consulta, nome do médico, data do laudo, nome do profissional que assinou o lado, quando fez o exame de diagnóstico, entre outras informações.

Este sistema tem ainda como diferencial o módulo de gerenciamento do tempo entre o diagnóstico e o tratamento do câncer com diagnóstico confirmado. Com isso, será possível acompanhar o acesso ao tratamento no tempo esperado, contribuindo para a organização da rede de atenção oncológica e o cumprimento da lei dos 60 dias.

A partir de agosto, todos os registros de novos casos de câncer terão de ser feitos através do Siscan. Estados e Municípios que não implantarem o sistema até o fim do ano terão suspensos os repasses feitos pelo Ministério da Saúde para atendimento oncológico. O acesso ao sistema já foi liberado para os estados do Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Santa Catarina, São Paulo e Maranhão.

Monitoramento garante cumprimento da lei

Outra medida adotada pelo Ministério da Saúde para garantir o cumprimento da lei em todo o país é a realização de visitas aos hospitais que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para avaliar as condições de funcionamento e a capacidade de ofertar o atendimento com agilidade.

Este trabalho será desempenhado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do cumprimento da Lei nº 12.732, de caráter permanente, que terá entre suas atribuições acompanhar os processos de implantação do Siscan e a execução dos planos regionais de oncologia.

Reforço no atendimento

Com apoio técnico e recursos do Ministério da Saúde, unidades de saúde que ofertam serviços de radioterapia serão estimuladas a adotar um terceiro turno de funcionamento – atualmente, o atendimento costuma ocorrer pela manhã e pela tarde -, de cinco horas de duração. Até agora, 93 serviços demonstraram interesse em expandir o horário de funcionamento. Outra alternativa é a contratação de hospitais da rede privada para prestação de serviços ao SUS.

Também está em curso a seleção de empresa que instalará 80 serviços de radioterapia em todo o país, considerando a ampliação de 39 serviços já existentes e a criação de outros 41, com investimento federal da ordem de mais de R$ 500 milhões.

Ampliação do acesso

O Ministério da Saúde tem investido na melhoria do acesso da população a prevenção, exames e tratamentos do câncer. De 2010 a 2012, o investimento do governo federal em oncologia disparou 26% - de R$ 1,9 bilhão para R$ 2,1 bilhões. Com estes recursos, foi possível ampliar em 17,3% no número de sessões de radioterapia, saltando de 7,6 milhões para mais de nove milhões. Para a quimioterapia houve aumento de 14,8%, passando de 2,2 milhões para 2,5 milhões.

Em decorrência da inclusão de novos tipos de cirurgia oncológica e da ampliação dos investimentos no setor, a expectativa para 2013 é que o número de operações supere a marca dos 120 mil, 25% a mais que as 96 mil realizadas no ano passado. A expansão está sendo custeada por uma elevação de 120% no orçamento destinado a estes procedimentos - de R$ 172,1 milhões em 2012 para R$ 380,3 milhões em 2013.

Por outro lado, houve expansão no rol de medicamentos de alto custo ofertados gratuitamente pelo SUS, com a inclusão de drogas biológicas modernas como o mesilato de imatinibe (contra leucemia), o rituximabe (para o tratamento de linfomas) e o trastuzumabe (contra o câncer de mama). A ampliação veio acompanhada de aperfeiçoamento na gestão dos insumos, que passaram a ser comprados de maneira centralizada pelo Ministério da Saúde, reduzindo custos com o ganho da escala de compras.

Fonte: Portal Planalto com informações do Ministério da Saúde

De acordo com o secretário nacional de Defesa Civil, Humberto Viana, chefe da delegação brasileira em Genebra, conquistar a primeira colocação no prêmio ratifica a evolução do Brasil no enfrentamento a desastres. "O Prêmio Sasakawa mostra o reconhecimento das Nações Unidas de que estamos no caminho certo. Estamos investindo em prevenção e adotando boas práticas. Nós temos recebido reconhecimento internacional por essas ações”, comemora.

O projeto vencedor agrega diferentes ações de defesa civil, como mapeamento de riscos geológicos e inundações, existência de abrigos públicos institucionais, integração entre órgãos visando à redução de riscos. Há, ainda, parceria com instituições acadêmicas que desenvolvem trabalhos preventivos em salas de aula.

O coordenador municipal da Defesa Civil de Belo Horizonte, Alexandre Lucas, explica que o projeto envolve ações consolidadas com forte participação da comunidade, empresas e diferentes órgãos. “É importante salientar que não se trata de uma ação isolada. Trata-se de uma cultura consolidada de que defesa civil em Belo Horizonte é um sistema, e não um órgão”, conta. “BH tem pelo menos 15 ações que servem de exemplo para o mundo e que se enquadram no Marco de Ação de Hyogo”, complementa.

Fonte: Portal Planalto

O programa do Ministério do Ministério do Turismo (MTur) é dividido em três linhas de ação: 1 - Pronatec Copa, que visa atender à necessidade por novos profissionais; 2 - Pronatec Copa na Empresa, que busca facilitar aos empresários o aperfeiçoamento de seus empregados e colaboradores - as aulas são ministradas preferencialmente dentro do estabelecimento de trabalho; 3 - Pronatec Copa Social, que, em parceria com Serviço Social da Indústria (Sesi), oferece qualificação às pessoas em situação de vulnerabilidade social, facilitando sua inserção no mercado de trabalho.

Informações sobre o Programa podem ser obtidas no telefone 0800 606 8484.

Fonte: Ministério do Turismo

Coordenada pelo Ministério da Integração Nacional, a estratégia conta com apoio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Ministério do Meio Ambiente, da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), do Banco do Nordeste (BNB) e da Fundação Banco do Brasil (FBB). Até o final de 2014, 750 mil cisternas, dentre outras tecnologias do programa, estarão à disposição aos moradores do semiárido.

Fonte: Ministério da Integração Nacional

O monumento é o primeiro de dez que serão erguidos Brasil afora, do “Trilhas da Anistia”, parte do projeto Marcas da Memória da Comissão, que fomenta atividades culturais e de memória. Eles relembram a luta pela anistia e pela democratização, e serão adaptados a cada contexto regional. Em Minas Gerais, o marco construído em aço traz uma bandeira do Brasil com os nomes dos 58 mineiros mortos e desaparecidos pela ditadura.

O local escolhido para o monumento, em frente à sede do antigo DOPS/MG, tem o objetivo de sinalizar às novas gerações aquele espaço de violações, para que a memória fortaleça a cultura da não-repetição.

A 69º Caravana da Anistia ocorrerá dentro do Seminário Internacional A Justiça de Transição nos 25 anos da Constituição de 1988.  Serão apreciados os processos de Cecílio Emídio Saturnino, que era cabo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e militante da Ação Libertadora Nacional (ALN).

Ficou preso de 1970 a 1979 em Belo Horizonte, e no presídio de Linhares, na cidade de Juiz de Fora/MG, e de Wellington Moreira Diniz, à época estudante do curso de Ciências Sociais da Universidade Federal de Minas Gerais, que trabalhava como redator no Jornal “O Metalúrgico”. Participou de várias manifestações e atividades político-ideológicas contrárias ao regime militar. Foi preso, respondeu processos de natureza política e foi banido do território nacional em 1971.

Com as Caravanas, a Comissão de Anistia dá transparência a seus trabalhos e agrega as dimensões de memória e verdade ao processo de reparação às vítimas de violações de direitos fundamentais cometidas entre os anos de 1946 e 1988. A Caravana homenageará a outros sete perseguidos políticos.

Conheça os homenageados da 69ª Caravana da Anistia em Belo Horizonte

1) Angelina Dutra de Oliveira:

Nasceu em 1923. Ferroviária concursada a partir de 1943, foi dirigente dos Funcionários Públicos Federais e do Movimento de Mulheres em Minas Gerais. Presa em 1964, durante um mês, em Belo Horizonte, voltou a ser presa em 1969 no Rio de Janeiro junto com duas filhas e um neto de dois anos de idade. Exilou-se na Argélia em 1970 e viveu no Chile, Panamá, Bélgica, Portugal e Angola até retornar ao Brasil em 1978. Vive no Rio de Janeiro.

2) Antônio Ribeiro Romanelli:

Nasceu em 1928, é advogado e professor da UFMG e PUC/MG. Presidiu e defendeu as Ligas Camponesas de Minas Gerais no período do governo militar. Sofreu quatro meses de prisão e condenação pela Justiça Militar, além de nove anos de reclusão por força do Ato Institucional Nº 2 (AI-2). Autor do livro "Minhas Memórias do Cárcere e do Exílio", que conta experiências durante os anos de exílio no Chile, entre outras obras publicadas.

3) Carmela Pezzuti (post mortem):

Em 1968 entrou na organização Colina (Comando de Libertação Nacional) na luta pela derrubada do regime militar. Foi presa em 1969 e teve seus filhos Ângelo e Murilo também presos e torturados. Participou da Var-Palmares (Vanguarda Armada Revolucionária) no Rio de Janeiro, com o codinome “Lúcia”. Em 1970 foi trocada pelo embaixador suíço e banida para o Chile, sem nunca ter sido julgada e condenada. Com o golpe de 1973 no Chile, Carmela  viveu na Itália e França, com intensa participação nos comitês políticos. Voltou ao Brasil em 1979, com a decretação da Anistia. Faleceu em novembro de 2009, em Belo Horizonte.

4) Conceição Imaculada de Oliveira:

Começou a militar aos 16 anos, a convite de Benigno Silveira, do PCB, à época presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de MG. Após o golpe de 1964 assumiu uma diretoria do Sindicato dos Metalúrgicos. Com a radicalização do golpe passou a atuar no grupo Corrente, dissidência do PCB em BH. Foi presa em 1969 e trocada pelo embaixador suíço em 1971, viveu no Chile e em Cuba.

5) Maria Geralda Gomes Diniz:

Casou-se aos 20 anos com o militante político do PCB, Davi Rodrigues Diniz. Toda a família foi vítima da ditadura militar do Brasil.

6) Terezinha Martins Rabêlo (post mortem):

Ficou sozinha no Brasil com seus sete filhos quando seu marido, José Maria Rabêlo, teve de deixar o Brasil para fugir das perseguições do regime militar. Nessa ocasião, viu sua casa invadida e saqueada mais de uma vez. Um ano depois, vivendo sob as maiores ameaças da repressão, conseguiu viajar para o Chile, acompanhada de seus filhos, onde iria sofrer todas as conseqüências do golpe contra Allende.

7) Oroslinda Maria Taranto Goulart (Linda Goulart)

Entrou para a Polop ainda como estudante de jornalismo, em 1965. Integrou a Colina , passou a  atuar no movimento operário. Participou da histórica greve de  abril de 1968. Em 1969 foi para a clandestinidade, morou no Rio de Janeiro e atuou na VAR-Palmares, viveu em São Paulo e no Rio Grande do Sul. Em 1976, com intermediação de Dilma Rousseff, companheira de organização desde a Polop, recontatou a família e voltou a Belo Horizonte em 1977. Participou do Movimento Feminino pela Anistia.

Serviço:

69ª Caravana da Anistia

Data e Hora: 24 de maio, 11h.

Endereço: auditório da Faculdade de Direito da UFMG (Avenida João Pinheiro, Nº 100)

Exibição do Filme Eu me Lembro, dia 24, às 20h, no auditório da Faculdade de Direito da UFMG (Avenida João Pinheiro, Nº 100)

Inauguração: Monumento à resistência e à luta pela anistia em Minas Gerais

Data e hora: 25 de maio, sábado, às 12h, em frente ao antigo Dops.

Endereço: Avenida Afonso Pena 2.351, esquina com a Rua Professor Morais

Relação de militantes políticos mineiros mortos e desaparecidos durante a ditadura militar

1 - Abelardo Rausch Alcântara - 12 de fevereiro 1970 - Brasília

2 - Adriano Fonseca Filho - ARAGUAIA - 28 de novembro de 1973

3 – Alberto Aleixo – 07 de agosto de 1975 - Rio de Janeiro

4 - Antônio Carlos Bicalho Lana - 30 de novembro de 1973 - São Paulo

5 - Antônio Joaquim de Souza Machado - 15 de fevereiro de 1971- Rio de

Janeiro

6 - Antônio dos Três Reis de Oliveira - 17 de maio de 1970 – Paraná

7 - Arnaldo Cardoso Rocha - 15 de março de 1973 - São Paulo

8 - Augusto Soares da Cunha – 01 de abril de 1964 – Governador Valadares

9 - Áurea Elisa Pereira Valadão - ARAGUAIA - 13 de junho de 1974

10 - Benedito Gonçalves - 20 de agosto de 1979

11 - Carlos Alberto Soares de Freitas - 15 de fevereiro de 1971 – Rio de Janeiro

12 - Carlos Antunes da Silva - 16 de janeiro de 1970 - Belo Horizonte

13 - Carlos Schirmer - 01 de maio de 1964 - Divinópolis

14 - Ciro Flávio Salazar Oliveira - ARAGUAIA - 30 de setembro de 1972

15 - Daniel José de Carvalho - 13 de julho de 1974 – Paraná

16 - David de Souza Meira - 01 de abril de 1968 - Rio de Janeiro

17 - Devanir José de Carvalho - 07 de Abril de 1971 - São Paulo

18 - Eduardo Antônio da Fonseca - 23 de dezembro de 1971 - São Paulo

19 - Eduardo Collen Leite – Bacuri - 08 de dezembro 1970 - São Paulo

20 - Elson Costa - 15 de janeiro de 1975 - São Paulo

21 - Feliciano Eugênio Neto - 29 de setembro de 1976 - São Paulo

22 - Geraldo Bernardo da Silva - 17 de julho de 1969 - Rio de Janeiro

23 - Getúlio de Oliveira Cabral - 29 de dezembro de 1972 - Rio de Janeiro

24 - Gildo Macedo Lacerda - 28 de Outubro de 1973 – Recife

25 - Guido Leão - setembro de 1979 – Betim

26- Hamilton Pereira Damasceno - fevereiro de 1972 - Rio de Janeiro

27 - Helber José Gomes Goulart - 16 de julho de 1973 - São Paulo

28 - Hélcio Pereira Fortes - 28 de janeiro de 1972 - São Paulo

29 - Idalísio Soares Aranha Filho -ARAGUAIA - 12 de julho 1972

30 - Itair José Veloso - 25 de maio de 1975 - São Paulo

31 - Ivan Mota Dias - 15 de maio de 1971- Rio de Janeiro

32 - Jeová Assis Gomes - 09 de janeiro de 1972 - Goiás

33 - João Batista Franco Drummond - 16 de outubro de 1976 - São Paulo

34 - João Bosco Penido Burnier - Padre - 11 de outubro de 1976 - Goiânia

35 - Joel José de Carvalho - 13 de julho de 1974

36 - José Carlos Novaes da Mata Machado - 28 de outubro de 1973 - Recife

37 - José Júlio de Araújo - 18 de agosto de 1972 - São Paulo

38 - José Maximino de Andrade Netto - 18 de agosto de 1975 - São Paulo.

39 - José Toledo de Oliveira - ARAGUAIA - 21 de setembro de 1972

40 - Juarez Guimarães de Brito - 18 de abril de 1970 - Rio de Janeiro

41 - Lucimar Brandão Guimarães - 31 de julho de 1970 - Belo Horizonte

42 - Maria Auxiliadora Lara Barcelos - 01 de junho de 1976 - Alemanha

43 - Nativo Natividade de Oliveira - 23 de outubro de 1985 - Goiás

44 - Nelson José de Almeida - 11 de abril de 1969 - Teófilo Otoni

45 - Oracílio Martins Gonçalves - 30 de julho de 1979

46 - Orlando da Silva Rosa Bomfim Júnior - 08 de outubro de 1975 – São Paulo

47 - Osvaldo Orlando da Costa - ARAGUAIA - abril de 1974

48 -Otávio Soares Ferreira da Cunha – 04 de abril de 1964

49 - Paschoal Souza Lima - 30 de março 1964 - Governador Valadares

50 - Paulo Costa Ribeiro Bastos - 11 de Julho de 1972 - Rio de Janeiro

51 - Paulo Roberto Pereira Marques - ARAGUAIA - dezembro 1973

52 - Pedro Alexandrino Oliveira Filho - ARAGUAIA - 04 de agosto de 1974

53 - Raimundo Eduardo da Silva - 05 de Janeiro de 1971 - São Paulo

54 – Raimundo Gonçalves de Figueiredo – 28 de abril de 1971 - Recife

55 -- Rodolfo de Carvalho Troiano - ARAGUAIA - 12 de janeiro 1974

56 - Walquíria Afonso Costa - ARAGUAIA - 25 de dezembro de 1974

57- Walter de Souza Ribeiro - ARAGUAIA - 03 de abril 1974

58 - Zuleika Angel Jones - ZUZU ANGEL - 14 de abril de 1976 - Rio de Janeiro

Mais informações: Ministério da Justiça, telefone (61) 2025-3135/3315

Fonte: Ministério da Justiça