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Transparência é o melhor remédio para coibir irregularidades, diz Jorge Hage, no programa Bom Dia, Ministro

por Portal Planalto publicado: 29/03/2012 10:10 última modificação: 29/03/2012 10:50

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, defendeu nesta quinta-feira (29), no programa Bom Dia, Ministro, que a implantação da Lei de Acesso à Informação Pública seja mais um instrumento para combater irregularidades.

“A Transparência é o melhor remédio para coibir irregularidades, não apenas a corrupção, mas o desperdício, o desleixo, a falta de zelo com o dinheiro público. A lei contribuirá com o afastamento dos maus gestores. O cidadão vai denunciar melhor informado, pois terá mais acesso à informação”, disse o ministro.

A Lei de Acesso à Informação Pública entra em vigor no próximo dia 16 de maio. A partir desse dia, todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como reservadas ou secretas estarão acessíveis a todos os cidadãos. Após a solicitação do documento, o poder público terá 20 dias, prorrogáveis por mais dez, para fornecer o dado solicitado.

“O cidadão terá acesso a algo além das informações orçamentárias e financeiras, que já divulgamos no Portal da Transparência. Agora, ele vai ter direto ao acesso à transparência passiva, mediante demanda do cidadão. A cultura de propriedade da informação que deve ser superada. Os gestores públicos devem ter consciências que não são donos da informação”, disse Hage.

O ministro cita o Portal da Transparência, lançado em 2004, como um dos instrumentos que fazem com que o Brasil seja referência internacional na disponibilização de informações dos usos dos recursos públicos. Com a nova lei, de acordo com o ministro, o País dará novos passos neste sentido.

“Hoje, o Brasil é referência para o mundo na transparência do uso de recursos públicos. Não é por outra razão que tem aumentado as denúncias, que se verificam ou se confirmam pelos dados expostos pelo governo, no Portal da Transparência”, disse ele.

O ministro falou ainda sobre a  1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial),  que acontecerá em Brasília, entre os dias 18 e 20 de maio.

Acesse a íntegra da Lei de Acesso à Informação:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm

Fonte: Portal do Planalto

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A lei alcançará todos os órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) dos três níveis de governo (federal, estadual e municipal). Sujeitam-se também a ela as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Com a implementação da Lei, o poder público terá 20 dias, prorrogáveis por mais dez, para fornecer o dado solicitado. Quando não for possível a divulgação integral do conteúdo, fica assegurado o acesso à parte não sigilosa. Caso a solicitação seja negada, o órgão precisará explicar o motivo pelo qual a informação não pode ser fornecida. Com a nova lei, o país resgata uma dívida de mais de 20 anos com o povo e, ao mesmo tempo, cumpre compromissos assumidos perante a comunidade internacional, já que o Brasil é signatário de convenções e tratados que preveem o direito a esse acesso.