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Projetos ampliam o direto da mulher

por Portal Planalto publicado 17/04/2017 16h01, última modificação 18/04/2017 16h52

Michel Temer sancionou o PL 24/2017, que institui agosto como o Mês do Aleitamento Materno, e o PL 25/2017, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação. O PL 23/2017 altera o Código Penal para proibir o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e período pós-parto