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Lei que determina a criação do frete mínimo recebe sanção presidencial

publicado: 09/08/2018 16h27, última modificação: 09/08/2018 16h27
Aprovada no Congresso, perdão a multas de trânsito e sanções judiciais aplicadas a caminhoneiros foi vetada pela Presidência
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Fixação de um valor mínimo para o frete foi uma das demandas dos caminhoneiros - Foto: Arquivo EBC

Fretes rodoviários de produtos transportados no País não poderão ser menores nem maiores que as referências que serão determinadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), estabelece lei sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (9) no Diário Oficial da União (DOU).

Ao sancionar o texto, a Presidência decidiu vetar o perdão às multas de trânsito e sanções judiciais aplicadas a caminhoneiros, que havia sido incluída por deputados e senadores no texto da Medida Provisória 823/2018.

Execução

“Para a execução da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a ANTT publicará norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas”, diz o documento.

Atualmente está em vigor uma tabela definida pela agência reguladora em maio. Ela leva em conta fatores como distância percorrida, carga, tipo de caminhão, preço do combustível, entre outros pontos.

Fonte: Planalto, com informações da Lei 13.703/18 e ANTT

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Assunto(s): Economia e Finanças