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Legislação

Lei que cria Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil é sancionada

publicado: 03/07/2018 17h51, última modificação: 06/07/2018 12h38
Com nova regra, atos, notificações e decisões terão de ser divulgadas na plataforma online da entidade e fixados nos fóruns locais. Medida começa a valer em 180 dias

Foi sancionada nesta terça-feira (3) a lei que institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com a nova regra, atos, notificações e decisões terão de ser divulgadas na plataforma da entidade em 180 dias, contados a partir de quarta-feira (4), quando a sanção será publicada no Diário Oficial da União.

De acordo com o texto da lei, os andamentos processuais dos órgãos da OAB serão publicados no diário eletrônico na internet, podendo também ser fixados nos fóruns locais, na íntegra ou em resumo.

Fonte: Planalto

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