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Nova legislação

Sancionada lei que cria o Ministério da Segurança Pública

publicado: 11/07/2018 17h44, última modificação: 11/07/2018 17h44
Outros quatro textos assinados serão publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11)

Foi sancionada, nesta terça-feira (10), a Lei 13.690/2018, que dispõe sobre a organização do Ministério da Segurança Pública. O texto, publicado nesta quarta (11) no Diário Oficial da União (DOU), institui as competências da nova pasta e do Ministério da Justiça. 

Também foram publicados outros quatro textos. Um deles é a Lei 13.691/2018, que dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências. A medida diz respeito a pessoas que têm diploma em Física reconhecido por estabelecimentos de ensino superior.

Dois textos tratam de datas comemorativas. A Lei 13.692/2018, que institui o Dia Nacional do Leiloeiro, que será comemorado em 19 de outubro, e a Lei 13.693/2018, que institui o Dia Nacional de Doenças Raras, a ser celebrado no último dia de fevereiro.

Já a Lei 13.694/2018 denomina Rodovia Governador Ronaldo Cunha Lima todo o trecho da BR-104, na Paraíba, desde o acesso ao município de Nova Floresta, no Km 0, até a divisa com Pernambuco, no Km 198,8.

Fonte: Planalto 

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Assunto(s): Administração