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Presidente decreta Garantia da Lei e da Ordem em todo o território nacional

publicado: 25/05/2018 22h12, última modificação: 28/05/2018 11h33
Decisão ampara atuação das Forças Armadas no desbloqueio de rodovias e na contenção da crise de desabastecimento no País

O presidente da República, Michel Temer, assinou nesta sexta-feira (25) decreto autorizando o uso da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) na tarefa de desbloquear as estradas brasileiras. Com a publicação em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), as Forças Armadas ganham amparo legal para também minimizar os impactos do desabastecimento no País. Parte do plano de segurança federal anunciado pelo governo, a medida vale para todo o território nacional até 4 de junho. 

Confira a íntegra do decreto

De acordo com o decreto, as operações para desbloquear as estradas federais brasileiras serão realizadas conjuntamente entre os ministérios da Defesa e da Segurança Pública. No caso das rodovias municipais, estaduais e distritais, o Executivo local poderá solicitar ajuda à União, desde que "acompanhado de elementos que demonstrem a insuficiência de meios da Polícia Militar do ente federativo".

Entre as ações das Forças Armadas estabelecidas pelo decreto estão a atuação dos militares na remoção de veículos que estiverem bloqueando rodovias, fazer escolta de serviços essenciais, garantir acesso a locais de produção ou distribuição de produtos e proteger infraestrutura considerada crítica.

GLO

Missões de Garantia da Lei e da Ordem ocorrem nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem. Nessas ações, as Forças Armadas agem de forma episódica, em área restrita e por tempo limitado, com o objetivo de preservar a ordem pública, a integridade da população e garantir o funcionamento regular das instituições. Por disposição constitucional, as ações de segurança pública são de responsabilidade da União e dos estados, que as exercem por meio de suas polícias. Em operações dessa natureza, a atuação dos militares deverá acontecer em estrito respeito aos direitos e garantias individuais e coletivos consagrados na Constituição.

Fonte: Planalto, com informações do Ministério da Defesa

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