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Servidores públicos que possuem familiares com deficiência terão direito à jornada reduzida

publicado: 12/12/2016 00h00, última modificação: 26/02/2018 12h08
Medida permite que funcionários tenham direito de trabalhar em horário especial para acompanhar parentes em tratamentos de saúde especializados

Os servidores públicos que possuem parentes com deficiência terão direito à jornada de trabalho reduzida. A decisão consta em lei sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, nesta segunda-feira (12).

Anteriormente, o beneficio era destinado apenas aos funcionários com deficiência, que têm direito ao horário especial sem necessidade de compensação, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União.

Com a alteração, os servidores que tenham cônjuges, filhos ou dependentes que precisem de cuidados especiais terão direito a trabalhar em horário diferenciado para o acompanhamento dos familiares em atividades relacionadas à saúde.

Licença maternidade para mães adotantes

Outra mudança que passará a vigorar é o tratamento igualitário entre as gestantes e as mães adotantes. As servidoras públicas federais que adotarem crianças terão direito a licença-maternidade de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, da mesma forma que as gestantes.

O presidente da República, Michel Temer, aprovou nesta segunda-feira (12), parecer determinando a concessão do benefício a todo o funcionalismo. 


Fonte: Portal Planalto

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