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Maternidade

Governo assegura mesmo benefício para mulheres que adotarem e gestantes

publicado: 12/12/2016 21h43, última modificação: 26/02/2018 12h08
Com a decisão do presidente Michel Temer, que aprovou parecer da AGU, todas terão direito ao afastamento remunerado de 120 dias, prorrogáveis por mais 60

As servidoras públicas federais que adotarem crianças terão direito a licença-maternidade de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, da mesma forma que as gestantes. Nesta segunda-feira (12), o presidente da República, Michel Temer, aprovou parecer determinando a concessão do benefício a todo o funcionalismo. A medida deve ser publicada na edição desta terça-feira (13) do Diário Oficial da União.

A elaboração do parecer, aprovado por Temer e pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, foi motivada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em julgamento realizado em março de 2016, reconheceu a inconstitucionalidade de tratar gestantes e adotantes de maneira distinta.

O parecer esclarece que, em situações de controle difuso de constitucionalidade (como no caso julgado pelo STF), “a submissão formal da administração pública federal à autoridade de interpretação constitucional fixada pelo STF fica a depender da atuação específica do presidente da República no sentido de autorizar a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida”.

“Não há razão suficiente ou justificativa plausível para qualquer tratamento diferenciado entre essas licenças (gestante e adotante), que se tornaram, de acordo com todo esse sistema normativo lastreado na Constituição, espécies do gênero licença-maternidade”, explica o parecer.

Fonte: Portal Planalto, com informações da Advocacia-Geral da União 

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