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Equilíbrio de Contas

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da reforma da Previdência

publicado: 15/12/2016 12h36, última modificação: 26/02/2018 12h08
Por 31 votos a 20, comissão aprovou a Proposta de Emenda à Constituição. Agora, Câmara dos Deputados deve instalar uma comissão especial para analisar o texto

Por 31 votos favoráveis e 20 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na madrugada desta quinta-feira (15) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência. Agora, o texto segue para análise de uma comissão especial, que deve ser criada em fevereiro de 2017.

A proposta do governo pretende criar uma regra única de acesso à aposentadoria para todos os trabalhadores: idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição. A ideia é reequilibrar as contas da previdência e tornar o modelo brasileiro mais equilibrado e justo.

Essa mudança, no entanto, não ocorre de maneira radical. A PEC cria uma regra de transição. O novo formato de Previdência valerá apenas para homens com menos de 50 anos e para as mulheres com menos de 45.

Os trabalhadores que estiverem acima dessa faixa de idade, entram na regra de transição. Na prática, para essas pessoas, é como se a norma antiga ainda vigorasse, mas com um pequeno acréscimo no tempo de serviço.

Como funciona a regra de transição

Supondo que um homem de 52 anos esteja para se aposentar pela regra antiga e ele tenha mais 12 meses de serviço, o seu tempo final para receber a aposentadoria sofre uma pequena mudança. Ele terá de fazer um acréscimo de 50% nesse prazo.

Na ponta do lápis, ao invés de trabalhar mais um ano, ele ficará na ativa por mais um ano e meio. Por essa norma, se faltarem dois anos para a pessoa se aposentar, ela terá de trabalhar três anos; se faltarem três anos, ele terá de trabalhar 4 anos e meio.

Fonte: Portal Planalto, com informações da Câmara dos Deputados

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