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Governo lança política para aumentar eficiência e inovação no serviço público

Eficiência

Com decreto assinado pelo presidente Michel Temer, diretrizes passam a valer no Executivo federal. Projeto de lei enviado ao Congresso irá estender a ação aos outros poderes
por Planalto publicado: 22/11/2017 19h29 última modificação: 30/11/2017 16h10

Confira as propostas para aumentar eficiência no serviço públicoAumentar a eficiência do serviço público, dando ferramentas aos servidores para estimular a transparência e a inovação, é o objetivo de duas propostas apresentadas nesta quarta-feira (22) pelo presidente da República, Michel Temer.

Na cerimônia realizada no Palácio do Planalto, Temer assinou um decreto aplicando a política em órgãos do poder Executivo federal. O texto define que o serviço público deve se comprometer com a capacidade de resposta; integridade; confiabilidade; melhoria regulatória; prestação de contas e responsabilidade e transparência. Simultaneamente à aplicação do decreto, o governo envia ao Congresso um projeto de lei que estende a ação a todos os poderes da União, incluindo estados e municípios.

Princípios

Cada um dos princípios visa garantir a impessoalidade, moralidade e eficiência do serviço público. A capacidade de resposta exige que a administração seja simplificada e modernizada; a integridade, que agentes públicos tenham comportamento orientado por padrões de conduta exigentes; a confiabilidade define que instituições de todos os níveis e esferas do setor público sejam integradas e com desempenho monitorado.

Já a melhoria regulatória, a prestação de contas e a responsabilidade pregam que os processos decisórios sejam feitos com base na qualidade e desburocratização, com clareza nas funções e competências de cada estrutura pública e com a participação da sociedade, que deve ter acesso às informações com transparência.

Outras iniciativas do decreto são a criação de Comitê de Governança Interministerial; de comitês internos ou atribuição a um existente em cada órgão ou entidade da administração pública federal; e ainda a consolidação do programa de integridade do Poder Executivo para prevenir a corrupção.

Projeto de lei

O projeto de lei para os poderes da União, Ministério Público, Defensoria Pública, autarquias e fundações públicas prevê ainda o Planejamento do Desenvolvimento Nacional equilibrado, que delimita estratégia nacional de desenvolvimento econômico e social de 12 anos; planos nacionais, setoriais e regionais de quatro anos e plano plurianual da União, também de quatro anos. Outras iniciativas são a elaboração de plano de resultados anuais dos órgãos e o estabelecimento de princípios para gestão de riscos e controle internos.

Sugestões do TCU nortearam a elaboração da Política, além de alinhamento a manuais de recomendações de organizações internacionais, como Organização das Nações Unidas (ONU), Banco Interamericano Desenvolvimento (BID) e Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Fonte: Informações da Casa Civil