Você está aqui: Página Inicial > Acompanhe o Planalto > Notícias > 2017 > 10 > Prazo para aderir ao Refis segue até 31 de outubro

Notícia

Prazo para aderir ao Refis segue até 31 de outubro

Medida Provisória

Contribuintes que optarem pelo Pert devem pagar as prestações dos meses de agosto e setembro junto com a prestação referente ao mês de outubro de 2017
publicado: 03/10/2017 10h55 última modificação: 03/10/2017 10h55

Empresas e pessoas físicas podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), chamado de novo Refis, até 31 de outubro. O prazo, que terminaria na última sexta-feira (29), foi prorrogado por meio de medida provisória assinada pelo presidente da República, Michel Temer, e publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

De acordo com a MP, os contribuintes que optarem pelo Pert no mês de outubro devem pagar as prestações dos meses de agosto e setembro junto com a prestação referente ao mês de outubro de 2017.

As demais regras permanecem inalteradas e quem aderir ao programa poderá regularizar sua situação junto à Receita Federal por uma das seguintes modalidades:

I - pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% em outubro, 4% em novembro e 4% em dezembro, e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) ou de outros créditos próprios relativos a tributos;

II – pagamento da dívida em 120 prestações, com valores reduzidos nos três primeiros anos: no primeiro ano, por exemplo, o valor da prestação é 0,4% do valor da dívida; ou

III - pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% em outubro, 4% em novembro e 4% em dezembro, e o restante em uma das seguintes formas:

a) quitação em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas;

b) parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas; ou

c) parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% da receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175 da dívida consolidada.

O contribuinte com dívida inferior a R$ 15 milhões que optar pela terceira modalidade tem o benefício adicional de pagar em 2017 apenas 7,5% da dívida - 4,5% em outubro, 1,5% em novembro e 1,5% em dezembro -, podendo ainda utilizar eventuais créditos que possua para liquidar o restante da dívida.

Fonte: Portal Planalto, com informações da Receita Federal 

Assunto(s): Economia, Imposto