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Conversão de multas em serviços ambientais é “urgente e necessária”, afirmam entidades

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Carta assinada por 15 organizações manifesta apoio ao decreto que permite a conversão, assinado pelo presidente da República, Michel Temer, neste sábado (21)
por Planalto publicado: 22/10/2017 18h49 última modificação: 23/10/2017 21h39

A conversão de multas em serviços de recuperação ambiental é uma medida “urgente, necessária e extremamente justa”. A afirmação integra a carta aberta enviada ao presidente da República, Michel Temer, neste domingo (22). O documento foi assinado por 15 organizações da sociedade civil.

Confira a íntegra da carta das entidades

A carta destaca que a agenda da restauração ambiental trará benefícios ao Brasil e poderá fortalecer a liderança internacional nos temas meio ambiente e clima e “promover um novo modelo de desenvolvimento econômico e social, mais justo e inclusivo, sobre o qual possuímos enormes vantagens competitivas”.

As entidades que assinam o documento consideram que o atual mecanismo de cobrança de precatórios por danos ambientais é “falho e moroso”, com menção ao fato de que, atualmente, menos de 3% dos R$ 23 bilhões das multas aplicadas foram pagos.

De acordo com o então deputado Sarney Filho, essa parcela é paga por pequenos infratores, enquanto os demais recorrem à Justiça para não pagar as multas.

Na carta, as entidades afirmam que há processos dessa natureza que “tramitam na justiça há mais de 15 anos” e que a conversão das multas tem potencial para dar celeridade à cobrança e às ações de recuperação da vegetação nativa.

Benefício econômico

Os benefícios da conversão de multas, de acordo com as organizações, pode “pavimentar o caminho para a nova economia da restauração” para grupos de produtores de sementes, viveiros e demais empreendedores da cadeia de valor. “Eles podem se fortalecer, voltar a atuar e se multiplicar, gerando empregos, renda, regularização ambiental de propriedades rurais e novas tecnologias, que, por sua vez, podem reduzir o custo dessa atividade”, informam na carta as entidades.

Fonte: Planalto