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Segurança jurídica trabalhista fica assegurada com a nova legislação

Modernização Trabalhista

Para presidente do TST, juízes sentem falta de “marcos regulatórios seguros”; relator aponta equilíbrio na Justiça com normas mais contemporâneas
publicado: 13/07/2017 19h08 última modificação: 13/07/2017 21h13
Jana Pessôa/Governo de Mato Grosso Legislação moderna preenche lacunas jurídicas que havia na norma antiga, como sobre a terceirização

Legislação moderna preenche lacunas jurídicas que havia na norma antiga, como sobre a terceirização

Sem retirar nenhum direito, conforme prevê a Constituição, a proposta de modernização trabalhista confere segurança jurídica às relações entre trabalhadores e empregadores. Sob a forma da Lei 13.467/2017, ela foi sancionada na íntegra, nesta quinta-feira (13), pelo presidente da República, Michel Temer.

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TSE), o ministro Ives Gandra Filho avalia a nova legislação como mais clara em comparação à anterior, permitindo que as causas dos empregados sejam avaliadas de forma mais célere e preenchendo quaisquer lacunas que existiam no passado.

“A legislação trabalhista necessitava urgentemente de modernização. Nós, como juízes do trabalho, sentimos falta de marcos regulatórios seguros. Empresas precisam de segurança jurídica, trabalhadores precisam de proteção”, disse. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada em 1943, recebendo atualizações em 1967, 2012 e 2014.

Não eram apenas os magistrados que sentiam falta de um arcabouço jurídico mais encorpado. “A proposta vem para criar ambiente com segurança, onde o trabalhador empregador não fique com medo de contratar e o trabalhador empregado tenha a garantia de seus direitos”, avaliou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Já o relator do projeto na Câmara dos Deputados, Rogério Marinho (PSDB-RN), ao discutir a proposta com diversos representantes da sociedade, disse ter notado um desequilíbrio na Justiça “que será equilibrado com as normas modernas, pois atendem às necessidades de um Brasil moderno”.

“A CLT ao longo dos tempos cumpriu o seu papel. Quando foi feita, o Brasil era um Brasil rural. O tempo passou, milhares de profissões desapareceram, milhares surgiram, há formas diferentes do trabalho”, disse, ressaltando que o texto aprovado não retira direitos dos trabalhadores.

Com as mudanças, o cenário é de mais confiança entre os geradores de emprego, que poderão contratar funcionários com menos burocracia e criar ainda mais oportunidades, conforme esclareceu o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto no Senado. “Estamos mudando o paradigma de um empregador que corria um risco tremendo ao contratar um funcionário, colocava em risco seu patrimônio, porque não sabia o que poderia resultar disso.”

Fonte: Portal Planalto