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Mudanças na legislação deixam setor mais atrativo e seguro; entenda

Novo código de mineração

Presidente Michel Temer assinou três medidas provisórias para modernizar a indústria mineral do País
por Portal Planalto publicado: 25/07/2017 20h21 última modificação: 26/07/2017 16h53
Governo da Bahia/ Reprodução Medida prevê crescimento da participação do setor no Produto Interno Bruto (PIB)

Medida prevê crescimento da participação do setor no Produto Interno Bruto (PIB)

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente da República, Michel Temer, lançou o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira, que conta com um conjunto de medidas provisórias para atualizar, dar mais competitividade e ampliar investimentos no setor mineral.

As medidas vão de incentivar as pesquisas do setor mineral até a mudança das alíquotas de exploração da matéria-prima. Para o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, elas também aumentarão a fiscalização e darão mais transparência. As medidas passam a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União, mas precisam ser ratificadas pelo Congresso Nacional, em até 120 dias, para virar lei.

Entenda:

Porque é necessário mudar?

Desde 1996, o marco regulatório do setor mineral não recebe atualizações; muitas foram discutidas pelos governos anteriores. De lá pra cá, muito mudou, e o setor passou a necessitar de regras mais claras e competitivas para continuar crescendo.

Qual será o efeito dessas medidas?

Com essas ações, o governo federal espera atrair mais investidores, com mais transparência e segurança jurídica ao setor. Na prática, o objetivo é melhorar o ambiente de negócios para as empresas minerais, muito importantes, inclusive, para o comércio exterior.

A estimativa do Ministério de Minas e Energia é que a participação do setor no Produto Interno Bruto (PIB) suba de 4% com 6% por meio das atualizações.

Como elas serão implantadas?

O novo marco regulatório será implantado pela edição de três medidas provisórias. Elas fazem ajustes no Código de Mineração, criam uma agência de regulação e também modificam os valores pagos pelos direitos de exploração dos minérios.

Quais são as mudanças?

A primeira medida provisória cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), que vai substituir o atual Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia ligada ao Ministério de Minas e Energia. Ela terá o papel de regular a fiscalizar o setor. Uma cobrança anual, que varia de R$ 500 a R$ 5 mil, das empresas irá garantir esses serviços.

Por sua vez, a segunda medida provisória vai alterar 23 pontos do atual Código de Mineração, criado nos anos 1960 e atualizado pela última vez em 1996. Entre as principais alterações está a ampliação do tempo de pesquisa na área de mineração, o aumento de R$ 2,5 milhões para R$ 30 milhões do teto de infrações cobrado no setor.

Já a terceira medida provisória irá atualizar as alíquotas dos royalties do setor, que é o valor pago pela exploração mineral no Brasil. Isso se traduz em maior arrecadação de tributos e, consequentemente, melhorias para a sociedade.

Quais serão as novas alíquotas?

Para o nióbio, o percentual cobrado subirá de 2% para 3%, enquanto o do ouro será elevado de 1% para 2%. Já a alíquota do diamante vai subir de 2% para 3%, e a dos minerais de uso imediato da construção civil vai cair de 2% para 1,5%.

Por sua vez, o minério de ferro vai flutuar conforme os preços cobrados no mercado internacional, respeitando um teto de 4% quando esse valor superar os US$ 100 pela matéria-prima.

Entenda as medidas para modernizar a indústria mineral do País

Fonte: Portal Planalto, com informações do Ministério de Minas e Energia