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Notícia

Temer sanciona lei que melhora arrecadação da Zona Franca de Manaus

Indústria

Medida cria duas novas taxas a serem cobradas para controlar o ingresso de mercadorias na Suframa
publicado: 19/06/2017 11h23 última modificação: 19/06/2017 11h23

O presidente da República, Michel Temer, sancionou a lei que melhora a arrecadação da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). O texto com as mudanças foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (19). 

O projeto, que teve origem com uma medida provisória encaminhada pelo presidente ao Congresso no fim do ano passado, substitui a Taxa de Serviços Administrativos pela Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF). Ela incidirá sobre o ingresso de mercadorias estrangeiras e nacionais na área de jurisdição da Suframa. Além disso, será criada a Taxa de Serviços (TS), que custeará a prestação de serviços oferecidos pela autarquia, como atualização cadastral, armazenagem e movimentação de cargas.

Ficarão isentos da TCIF as microempresas, as operações comerciais relativas a livros e jornais, equipamentos médico-hospitalares, dispositivo de tecnologia assistiva para pessoas com deficiência e mercadorias que compõem a cesta básica comercializada em Manaus, nas Zonas de Livre Comércio e na Amazônia Ocidental. Também serão isentos a União, os estados da Amazônia Ocidental, o Amapá e os respectivos municípios, autarquias e fundações públicas.

TCIF

De acordo com o texto, haverá uma diferença na cobrança da TCIF para a indústria e o comércio. Para a indústria, será cobrado o valor fixo de R$ 250 pelo Pedido de Licenciamento de Importação (PLI) ou por cada nota fiscal incluída em registro de Protocolo de Ingresso de Mercadorias (PIM). Também será cobrada a cifra de R$ 45 para cada mercadoria constante do PLI ou de cada nota fiscal incluída em registro de PIM. Para ambos os casos, há um limite de 1,5% tanto para o valor total das mercadorias quanto para o valor individual de cada mercadoria. 

Já no comércio, o valor nominal da TCIF será de R$ 200, limitado a 0,5% do valor total das mercadorias. O adicional de cada item constante na nota será de R$ 30, limitado a 0,5% do valor individual da correspondente mercadoria.

Os valores da TCIF poderão ser atualizados anualmente em ato do ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços com a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do IBGE.

Fonte: Portal Planalto