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Notícia

Com vetos, presidente sanciona lei originária da MP das Concessões

Infraestrutura

Norma estabelece as condições para a prorrogação de contratos de parceria na área de transportes
por Portal Planalto publicado: 06/06/2017 19h19 última modificação: 07/06/2017 10h41
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O presidente da República, Michel Temer, sancionou com vetos a Lei 13.448/2017, originária da MP das Concessões. A lei, junto aos vetos, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (6). 

Com a lei, ficam estabelecidas as condições para a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria entre governo e setor privado nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. As regras são restritas aos empreendimentos federais que fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

A medida permite que os termos da prorrogação de contratos de ferrovias incluam obrigações de capacidade de transporte para terceiros (direito de passagem), de forma a garantir o acesso à infraestrutura ferroviária por meio de compartilhamento e parâmetros de qualidade dos serviços.

Além disso, o texto autoriza que os contratos do setor ferroviário contemplem novos trechos ou ramais ferroviários com extensão necessária para atender a polos geradores de carga. Esses investimentos serão realizados por conta e risco do contratado e não gerarão indenizações ao término do contrato.

Fonte: Portal Planalto