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Notícia

Presidente sanciona sem vetos proposta de recuperação fiscal dos estados

Finanças públicas

Com a lei, haverá suspensão temporária de pagamento de dívidas com a União mediante contrapartidas
por Portal Planalto publicado: 19/05/2017 19h23 última modificação: 22/05/2017 20h10

O presidente da República, Michel Temer, sancionou sem vetos a lei que cria o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para estados. O texto foi aprovado na última quarta-feira (17) pelo Senado Federal e é determinante para melhorar as condições financeiras de entes da Federação em dificuldade, como o Rio de Janeiro. A sanção estará no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (22).

Essa medida era um pedido dos governadores e, na prática, dá uma carência aos entes da Federação que estão superendividados em troca de contrapartidas. O texto suspende pagamento de dívidas com a União por três anos, prorrogáveis por mais três. Os estados, no entanto, têm de adotar medidas de ajuste fiscal.

A lei prevê que estados com obrigações superiores à disponibilidade de caixa ou em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, suspendam temporariamente o pagamento da dívida com a União.

Medidas fiscais

Antes da suspensão, porém, deverão aprovar leis estaduais com um plano de recuperação que prevê obrigações como a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento, por exemplo.

Fonte: Portal Planalto, com informações da Casa Civil