Você está aqui: Página Inicial > Acompanhe o Planalto > Notícias > 2017 > 05 > Presidente sanciona a Lei de Migração com vetos

Notícia

Presidente sanciona a Lei de Migração com vetos

Legislação

Texto define direitos e deveres, regula entrada e estada no País e estabelece princípios para as políticas para o emigrante
por Portal Planalto publicado: 25/05/2017 12h24 última modificação: 25/05/2017 16h23
Foto: Marcos Corrêa/PR Legislação garante direitos e liberdades civis, culturais e econômicas, além do acesso à saúde e assistência social

Legislação garante direitos e liberdades civis, culturais e econômicas, além do acesso à saúde e assistência social

O presidente da República, Michel Temer, sancionou com vetos a Lei da Migração, publicada nesta quinta-feira (25), no Diário Oficial da União (DOU). O texto determina direitos e deveres do migrante e visitante, regula a entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. 

A nova legislação substituirá o Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980.

Foram 20 vetos feitos, mas que mantiveram a essência da Lei da Migração que garante, entre outros, direitos e liberdades civis, culturais e econômicas, além do acesso a serviços públicos de saúde, assistência e Previdência Social. Está garantido aos visitantes, também, o acesso à justiça e educação públicas. O presidente vetou, porém, o direito ao exercício de cargo público pelo imigrante, direitos reservados aos brasileiros natos.

A Lei da Migração também define como deve ser a documentação, documentos de viagem e tipos de visto para cada tipo de visitante. Também estabelece direitos e deveres do cidadão em relação à entrada e saída do território brasileiro, assim como processos relativos à deportação, expulsão, repatriação e retirada compulsória do migrante.

Naturalização e políticas públicas

De acordo com a lei, o filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade. O texto define os tipos de naturalização cabíveis em cada caso e condições para que a nacionalidade seja concedida, perdida ou readquirida.

Princípios para a elaboração e adoção de políticas públicas para emigrantes e visitantes também estão especificadas no texto. A promoção de condições de vida digna, aprimoramento do atendimento e assistência e promoção de estudos e pesquisas sobre os emigrantes e as comunidades de brasileiros no exterior são algumas das diretrizes que devem servir para nortear as políticas.

Fonte: Portal Planalto, com informações do Diário Oficial da União