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Decreto regulamenta participação da Petrobras em leilões do pré-sal

Petrobras

Documento estabelece as regras para a estatal brasileira exercer seu direito de atuar como operadora nos consórcios de exploração do petróleo
por Portal Planalto publicado: 03/05/2017 11h54 última modificação: 03/05/2017 13h54
Divulgação/Agência Petrobras Regras foram publicadas na edição desta quarta do Diário Oficial da União

Regras foram publicadas na edição desta quarta do Diário Oficial da União

Decreto presidencial publicado nesta quarta-feira (3) no Diário Oficial da União (DOU) regulamentou o direito de preferência da Petrobras para atuar na exploração de blocos de petróleo na camada pré-sal. A norma foi assinada pelo presidente da República, Michel Temer, e pelo secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa.

Com a sanção presidencial da lei que mudou as regras de exploração do pré-sal, em 29 de novembro do ano passado, a Petrobras ganhou o direito de escolher em qual leilão vai participar. Pela regulamentação, a estatal deverá manifestar o interesse de participar como operadora no prazo 30 de dias a partir da publicação dos parâmetros técnicos de cada leilão.

De acordo com o decreto, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) será responsável por estabelecer o percentual da participação da Petrobras nas licitações de blocos do pré-sal, que deverá respeitar o limite mínimo de 30%. O cálculo que também levará em conta o percentual de interesse indicado pela companhia.

Caso a Petrobras não exerça seu direito de preferência, uma licitação será aberta para cada bloco. Nesse contexto, a empresa poderá participar nas mesmas condições de igualdade das demais concorrentes.

Além disso, o decreto faz parte de mais uma determinação para enxugar custos e sanar as contas da empresa, que antes tinha de lidar com altos investimentos por ser obrigada a participar de todos os consórcios de exploração do pré-sal.

Fonte: Portal Planalto

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Assunto(s): Economia e Finanças