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Presidente Temer sanciona parcialmente Lei da Terceirização

Leis

Trecho que repetia direitos previstos na Constituição e prorrogação de contrato temporário foram retirados do texto
por Portal Planalto publicado: 31/03/2017 20h33 última modificação: 06/04/2017 16h55
Alan Santos/PR Temer vetou três trechos da proposta aprovada pelo Congresso Nacional

Temer vetou três trechos da proposta aprovada pelo Congresso Nacional

O presidente da República, Michel Temer, sancionou parcialmente nesta sexta-feira (31) a Lei da Terceirização (lei nº 13.429). Publicado em edição extra do Diário Oficial da União, o texto teve três vetos a artigos aprovados pelo Congresso Nacional.

Entre os trechos vetados pelo presidente está o que permitia a prorrogação do contrato temporário de trabalho. A ideia original era de que os 270 dias pudessem ser prorrogados mais uma vez, agora, isso não será mais possível. Outros dois trechos foram vetados por repetir direitos já previstos na Constituição Federal.

Com essa regulamentação, as empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade fim, que são as principais funções da empresa. Essa medida dá mais dinamismo e eficiência às empresas.

Fonte: Portal Planalto