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Notícia

Servidores públicos que possuem familiares com deficiência terão direito à jornada reduzida

Lei

Medida permite que funcionários tenham direito de trabalhar em horário especial para acompanhar parentes em tratamentos de saúde especializados
por Portal Planalto publicado: 12/12/2016 00h00 última modificação: 12/05/2017 10h40

Os servidores públicos que possuem parentes com deficiência terão direito à jornada de trabalho reduzida. A decisão consta em lei sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, nesta segunda-feira (12).

Anteriormente, o beneficio era destinado apenas aos funcionários com deficiência, que têm direito ao horário especial sem necessidade de compensação, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União.

Com a alteração, os servidores que tenham cônjuges, filhos ou dependentes que precisem de cuidados especiais terão direito a trabalhar em horário diferenciado para o acompanhamento dos familiares em atividades relacionadas à saúde.

Licença maternidade para mães adotantes

Outra mudança que passará a vigorar é o tratamento igualitário entre as gestantes e as mães adotantes. As servidoras públicas federais que adotarem crianças terão direito a licença-maternidade de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, da mesma forma que as gestantes.

O presidente da República, Michel Temer, aprovou nesta segunda-feira (12), parecer determinando a concessão do benefício a todo o funcionalismo. 


Fonte: Portal Planalto