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Presidente Temer sanciona parcialmente a LDO 2017

Equilíbrio de contas

Houve 41 vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional no início do mês. Esta é a primeira Lei de Diretrizes Orçamentárias com regras que limitam a expansão dos gastos públicos
por Portal Planalto publicado: 28/12/2016 11h26 última modificação: 29/12/2016 11h37
Marcos Corrêa/PR Temer vetou trechos que contrariavam o interesse público

Temer vetou trechos que contrariavam o interesse público

Com 41 vetos, o presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017. O documento está publicado no Diário Oficial desta terça-feira (17).

De acordo com a mensagem presidencial enviada ao Senado, o governo argumenta que vetou alguns pontos por estarem em “contrariedade ao interesse público”. A lei apresenta as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento da União de 2017.

O texto autoriza o governo federal a fechar 2017 com um déficit primário de R$ 139 bilhões e prevê ainda um déficit de R$ 1,1 bilhão para estados, Distrito Federal e municípios. O documento foi desenhado com a previsão de crescimento de 1,2% para o Produto Interno Bruto (PIB).

Teto dos gatos

A partir do próximo ano, o Orçamento passa a seguir as regras previstas na Emenda Constitucional 95/2016, que cria um teto para o aumento dos gastos públicos. Com essa regra, o Orçamento de um ano poderá crescer o equivalente a inflação do ano anterior.

Fonte: Portal Planalto

Assunto(s): Governo federal