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Notícia

Medida Provisória garante partilha da multa da repatriação com Estados e municípios

Recursos

Verba reforçará caixa e ajudará no pagamento do 13º de servidores
por Portal Planalto publicado: 20/12/2016 12h23 última modificação: 20/12/2016 14h02
Foto: Beto Barata/PR Demanda para dividir os recursos foi apresentada pelos governadores ao presidente Michel Temer

Demanda para dividir os recursos foi apresentada pelos governadores ao presidente Michel Temer

O governo federal atendeu a reivindicação dos governadores e publicou, na noite dessa segunda-feira (19), a Medida Provisória 753, que partilha com os Estados e municípios os recursos arrecadados com a multa do programa de repatriação. Com isso, haverá um reforço de caixa neste fim de ano.

O valor será repassado ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FNP). Para os Estados,  serão repassados 21,5% do valor da multa imediatamente, o que ajudará no pagamento do 13º salário dos servidores públicos. Já o municípios vão receber 22,5% do montante em 1º de janeiro de 2017. 

Em viagem ao Nordeste no início do mês, o presidente Michel Temer já havia falado sobre a intenção do governo de dividir os recursos.

"Nós decidimos muito recentemente que, no tocante à multa, sobre a qual havia uma dúvida, essa multa será partilhada com os governadores. E até devo registrar, acho que é o primeiro momento que falo disso, também com os municípios. Os municípios também estão em dificuldade muito grande, e esta verba será dividida também com os municípios", afirmou.

De acordo com a Receita Federal, foram regularizados aproximadamente R$ 170 bilhões que estavam no exterior, e não eram declarados. Com a entrada desse valor no País, o governo arrecadou R$ 46,8 bilhões, dos quais R$ 23,4 bilhões de Imposto de Renda e R$ 23,4 bilhões de multa. 

Fonte: Portal Planalto, com informações do Ministério da Fazenda

Assunto(s): Economia