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Entenda o que muda com o teto dos gastos públicos

Equilíbrio de contas

Emenda à Constituição foi aprovada em segundo turno pelo Senado nesta terça-feira (15), entrando em vigor após sua promulgação
por Portal Planalto publicado: 13/12/2016 15h07 última modificação: 14/12/2016 11h03
Marcos Santos/USP Imagens Governo vai precisar de volume menor de recursos da sociedade para se financiar

Governo vai precisar de volume menor de recursos da sociedade para se financiar

O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (13), a proposta que cria limite para a expansão dos gastos públicos. Com essa medida, será possível criar as condições necessárias para que o Brasil volte a crescer e a gerar emprego e renda.

Para dar mais credibilidade e força à medida, o presidente da República, Michel Temer, colocou essas regras em uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

Os efeitos dessa ação, a médio e longo prazos, são favoráveis ao bolso do consumidor por criar um cenário favorável para a redução dos juros básicos (Selic), para a queda da inflação e para o avanço dos investimentos produtivos. 

Na prática, o governo vai precisar de uma quantidade menor de recursos da sociedade para se financiar, ou seja, vai sobrar mais para as demandas do País e para os projetos e empreendimentos do setor privado.

Como funciona 

Com a medida em vigor, as despesas públicas poderão crescer apenas o equivalente à inflação do ano anterior, ou seja, não haverá aumento real dos gastos. Em 2017, o Orçamento será elevado em 7,2%.

O texto prevê sanções caso um poder desrespeite o limite estabelecido. Como, por exemplo, ser proibido de realizar concursos públicos e de reajustar os salários de servidores. A regra, no entanto, preserva os gastos mínimos com saúde e educação.

No caso da saúde, o Orçamento da área aumentará em 2017. A regra atual determina que 13,7% das receitas correntes líquidas deveriam ser aplicadas na área. Com a mudança na Constituição, o percentual de 15%, que estava previsto anteriormente para ser atingido em 2020, vira realidade no próximo ano. Assim, o valor mínimo a ser investido em saúde vai crescer em R$ 10 bilhões.

Já o gasto com educação vai seguir a regra constitucional: 18% de tudo o que o governo arrecada tem de ser aplicado na área. Nos anos seguintes, o valor mínimo a ser investido será corrigido pela inflação.

Por quanto tempo vale o teto dos gastos?

As regras vão valer por 20 anos, com possibilidade de revisão em dez anos. Com esse limite para os gastos, o governo impede o avanço descontrolado das despesas públicas, inverte a trajetória de expansão da dívida, devolve a credibilidade e a confiança à economia brasileira, além de recolocar o Brasil nos trilhos do crescimento.

Entenda PEC dos gastos

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério da Fazenda