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Notícia

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da reforma da Previdência

Equilíbrio de Contas

Por 31 votos a 20, comissão aprovou a Proposta de Emenda à Constituição. Agora, Câmara dos Deputados deve instalar uma comissão especial para analisar o texto
por Portal Planalto publicado: 15/12/2016 12h36 última modificação: 15/12/2016 12h36
Lucio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados Depois de aprovada na CCJ, Reforma da Previdência precisa ser avalia por comissão especial

Depois de aprovada na CCJ, Reforma da Previdência precisa ser avalia por comissão especial

Por 31 votos favoráveis e 20 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na madrugada desta quinta-feira (15) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência. Agora, o texto segue para análise de uma comissão especial, que deve ser criada em fevereiro de 2017.

A proposta do governo pretende criar uma regra única de acesso à aposentadoria para todos os trabalhadores: idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição. A ideia é reequilibrar as contas da previdência e tornar o modelo brasileiro mais equilibrado e justo.

Essa mudança, no entanto, não ocorre de maneira radical. A PEC cria uma regra de transição. O novo formato de Previdência valerá apenas para homens com menos de 50 anos e para as mulheres com menos de 45.

Os trabalhadores que estiverem acima dessa faixa de idade, entram na regra de transição. Na prática, para essas pessoas, é como se a norma antiga ainda vigorasse, mas com um pequeno acréscimo no tempo de serviço.

Como funciona a regra de transição

Supondo que um homem de 52 anos esteja para se aposentar pela regra antiga e ele tenha mais 12 meses de serviço, o seu tempo final para receber a aposentadoria sofre uma pequena mudança. Ele terá de fazer um acréscimo de 50% nesse prazo.

Na ponta do lápis, ao invés de trabalhar mais um ano, ele ficará na ativa por mais um ano e meio. Por essa norma, se faltarem dois anos para a pessoa se aposentar, ela terá de trabalhar três anos; se faltarem três anos, ele terá de trabalhar 4 anos e meio.

Fonte: Portal Planalto, com informações da Câmara dos Deputados