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Notícia

Temer sanciona MP que dá mais eficiência para setor elétrico

Legislação

Um dos objetivos é reduzir obstáculos para a entrada de investidores estrangeiros no País
por Portal Planalto publicado: 18/11/2016 13h16 última modificação: 18/11/2016 17h53
Foto: USP Imagens

O presidente da República, Michel Temer, sancionou parcialmente a lei que vai tornar o setor elétrico brasileiro mais eficiente. Pela nova norma, há a busca de um ambiente pró-mercado, indutor da eficiência e sem intervencionismos pontuais. O objetivo é ainda reduzir obstáculos para a entrada de novos investidores estrangeiros.

A sanção foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (18) e converteu, com 17 vetos,  a Medida Provisória 735/2016 na lei 13.360. Essas novas regras vão promover a melhor distribuição dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo que é formado com uma taxa cobrada na conta de luz.

Com a norma, fica favorecida a privatização das distribuidoras de energia elétrica das concessões que foram devolvidas pela Eletrobras. Ele ainda racionaliza encargos e diminui as disputas judiciais.

Vetos

As justificativas para os vetos foram segurança jurídica; manutenção do correto sinal regulatório ao setor e da autonomia das instituições; correta alocação de custos e riscos entre investidores e consumidores; estímulo à eficiência.

O governo também justificou os vetos com a redução de barreiras para atração de novos investidores; e a preservação do equilíbrio fiscal.

Fonte: Portal Planalto