Você está aqui: Página Inicial > Acompanhe o Planalto > Notícias > 2016 > 11 > Governo recebe apoio para equilibrar contas, melhorar ensino e atrair investimentos

Notícia

Governo recebe apoio para equilibrar contas, melhorar ensino e atrair investimentos

Seis meses de governo

Proposta que limita um teto para os gastos públicos foi uma das medidas chanceladas pelo Congresso Nacional
por Portal Planalto publicado: 12/11/2016 11h37 última modificação: 12/11/2016 11h37

O governo do presidente Michel Temer tem conquistado apoio no Congresso Nacional para executar as medidas que promoverão o equilíbrio fiscal no Brasil, que apoiam melhorias na educação e aumento de investimentos no País. Nos últimos seis meses, as iniciativas como a PEC que limita os gastos do governo e novo marco regulatório do Pré-sal foram bem avaliadas pelo Legislativo e pela sociedade civil.

Confira as principais conquistas:

Novo marco regulatório do Pré-sal 

Neste mês de novembro, o governo apoiou o projeto de lei votado na Câmara que desobriga a Petrobras de ser a operadora de todos os blocos de exploração do Pré-sal no regime de partilha de produção. Com a mudança, que aguarda sanção presidencial, os investimentos no setor petroleiro serão destravados.

PEC do teto dos gastos públicos 

Em outubro, o governo encaminhou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento das despesas do governo. A PEC é o primeiro passo para superar a crise econômica e financeira do País. Para isso, a medida fixa, para os Três Poderes, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União, um limite anual de despesas. Com a mudança, o governo, assim como as outras esferas, poderá gastar o mesmo valor que foi gasto no ano anterior, corrigido pela inflação. A proposta já foi aprovada pela Câmara e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Agora, será avaliada pelo plenário da Casa.

Novo Ensino Médio

Em setembro, o presidente Michel Temer lançou nova proposta para o ensino médio. Entre as principais modificações, está o incentivo ao ensino em tempo integral e a flexibilização do currículo, que dá maior autonomia ao aluno. A medida foi aprovada por mais de 70% dos brasileiros, segundo pesquisa realizada pelo Ibope a pedido do Ministério da Educação.

Transferência dos encargos do Fies para instituições de ensino

Ainda na Educação, o Congresso também aprovou a Medida Provisória 741/16, que transfere às instituições privadas de ensino a responsabilidade pelo pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) aos bancos. Editada pelo governo federal em julho deste ano, a medida, para virar lei, precisava da aprovação pelo Congresso.

Revisão da meta fiscal para 2016

Logo no início do governo Temer, o Congresso Nacional apoiou projeto com a revisão da meta fiscal para 2016, uma das prioridades da equipe econômica. O texto autorizou o governo federal a fechar o ano com um déficit primário de até R$ 170,5 bilhões nas contas públicas.

Lei de Responsabilidade das Estatais

Em junho, foi aprovada pelo Congresso também a Lei de Responsabilidade das Estatais que estabeleceu regras mais rígidas para compras, licitações e para a nomeação de diretores, membros do conselho de administração e de presidentes em empresas públicas e de sociedade mista.

Fonte: Portal Planalto, com informações do Ministério da Fazenda, Câmara dos Deputados e Senado