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Notícia

Comissão do Senado aprova PEC do teto dos gastos

Responsabilidade Fiscal

Após votação da CCJ, proposta segue para análise em plenário, onde deverá passar pelo crivo dos senadores em dois turnos
por Portal Planalto publicado: 09/11/2016 18h27 última modificação: 09/11/2016 18h27
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado Maioria da CCJ acompanhou o relatório do senador Eunício Oliveira

Maioria da CCJ acompanhou o relatório do senador Eunício Oliveira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que fixa um teto para os gastos públicos. O texto agora segue para votação em dois turnos no plenário da Casa.

Por 19 votos a sete, a maioria da CCJ acompanhou na íntegra o voto do relator da PEC, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). Todas as emendas apresentadas foram rejeitadas. Agora, a expectativa dos líderes governistas é que o texto seja votado em dois turnos pelos senadores até dezembro.

Enviada ao Congresso em 15 de junho, a PEC 55/2016 limita o gasto público à inflação do ano anterior por um período de 20 anos, podendo ser revisada em dez anos. A proposta preserva os investimentos em saúde e educação, que terão um piso de investimentos.

Essencial para o ajuste fiscal, a PEC estabelece limites para os órgãos dos três poderes. O órgão que descumprir o teto ficará proibido de realizar aumentos, reajustes e criação de cargos, por exemplo. "Não retiraremos um centavo da educação; pelo contrário, o valor que hoje é dado a saúde pública brasileira de 13,4% das receitas correntes líquidas será incorporado mais", afirmou o relator.

A medida já foi aprovada pela Câmara. Se passar pelo Senado sem modificações, segue para promulgação do Congresso Nacional e passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial.

Fonte: Portal Planalto