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Notícia

Congresso promulga emenda que prorroga DRU até 2023

Legislativo

Medida autoriza o governo federal a aumentar de 20% para 30% o total de despesas livremente utilizadas
por Portal Planalto publicado: 08/09/2016 22h50 última modificação: 09/09/2016 10h32

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (8), a emenda constitucional que prorroga até 2023 a Desvinculação de Receitas da União (DRU). A medida permite que o governo redefina prioridades e utilize livremente 30% da receita de impostos e contribuições sociais.

Na prática, a DRU aumenta a flexibilidade para que o governo use parte dos recursos do orçamento com despesas que considerar mais importantes.

O governo já podia usar esses recursos de forma livre até 20%, mas a medida que permitia isso havia vencido no final de 2015. Pelo texto aprovado na Câmara e no Senado, a DRU valerá de forma retroativa a 1º de janeiro deste ano, com o percentual de 30%.

 

Fonte: Portal Planalto