Você está aqui: Página Inicial > Acompanhe o Planalto > Notícias > 2016 > 08 > Senado aprova texto que estende DRU até 2023

Notícia

Senado aprova texto que estende DRU até 2023

Articulação política

Medida que autoriza o Executivo a usar livremente parte das suas receitas recebeu votos a favor de 54 senadores e 15 contrários
por Portal Planalto publicado: 25/08/2016 08h28 última modificação: 25/08/2016 10h16
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil DRU aprovada dá ao governo o direito de usar, livremente, 30% das receitas obtidas com impostos e contribuições

DRU aprovada dá ao governo o direito de usar, livremente, 30% das receitas obtidas com impostos e contribuições

O Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a União a usar livremente parte das suas receitas até 2023, a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Por ser uma medida que propõe alteração na Constituição, foram necessárias duas votações por parte dos senadores. Após vitória no primeiro turno, o texto foi à votação novamente e também acabou sendo referendado pelo Senado, por 54 votos favoráveis a 15 contrários. Como a regra já havia sido aprovada também pela Câmara, a PEC segue, agora, para promulgação pelo Congresso Nacional.

A medida autoriza o governo federal a aumentar de 20% para 30% o total de despesas livremente utilizadas. Pelo texto aprovado ontem, fica permitido ao Executivo usar também, de maneira retroativa desde 1º de janeiro deste ano, a mesma parcela do Orçamento da União.

A DRU é um mecanismo que permite ao governo aplicar os recursos vinculados por lei a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária, desde que respeitando os gastos mínimos constitucionais exigidos para cada área.

O governo já era autorizado a usar esses recursos de forma livre, até o percentual de 20%, mas a PEC que permitia esse provimento já havia vencido no final de 2015. Com o novo texto, esse percentual sobe para 30%, e a autorização valerá por mais tempo, até 2023.

Fonte: Portal Planalto