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Notícia

Transparência termina projeto sobre acordo de leniência

Legislação

Ministro informou que entregou projeto para a Casa Civil. Texto será encaminhado em breve ao Congresso Nacional
por Portal Planalto publicado: 23/06/2016 18h47 última modificação: 24/06/2016 11h03

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle terminou o projeto de lei que muda as regras para os acordos de leniência. Esses acordos são firmados quando alguém ou alguma empresa pega em infração ou desvio pode colaborar com as investigações.

Segundo o ministro da Transparência, Torquato Jardim, o texto foi entregue nesta quinta-feira (23) à Casa Civil para que possa ser analisado e, enfim, ser encaminhado ao Congresso Nacional.

“O Ministério da Transparência depositou na Casa Civil um projeto que revê o marco legal do acordo de leniência, com exigências mais claras, exigências mais severas de sorte a responder ao compromisso do governo de apoio inequívoco a operação Lava Jato”, afirmou.

Torquato fez um rápido discurso depois de participar de reunião com o Núcleo Institucional, grupo formado pelo Itamaraty e os ministérios da Transparência, Planejamento, Casa Civil, Advocacia-Geral da União (AGU), Secretaria de Governo da Presidência, Defesa e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência.

Como funciona

Atualmente, esse tipo de acordo determina que o acusado em caso de “infração contra a ordem econômica” colabore nas investigações. Ele, no entanto, tem de apresentar provas inéditas e suficientes para condenação dos demais envolvidos no possível desvio.

A contrapartida dessa colaboração vem em forma de benefícios, como a extinção da ação ou redução da pena. Esse acordo é celebrado entre a União e a empresa ou pessoa envolvida em suposta fraude. Torquato não detalhou o projeto.

Justiça

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, também participou do encontro e relatou que o governo, além de mudanças no acordo de leniência, prepara uma atuação institucional jurídica para fazer recursos desviados voltarem mais rapidamente aos cofres públicos.

Ele explicou que essa atuação vai desde regulamentações, mudanças na legislação e até a forma do governo de atuar em relação as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).

O ministro explicou que a atuação mais próxima será feita pelo Ministério da Justiça, pelo da Transparência e pela AGU. “É para darmos andamento mais rápido às questões de combate à corrupção e trazer o dinheiro de volta ao governo federal”, explicou.

Fonte: Portal Planalto